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Atualizado: 14 de outubro de 2025
Quando Lycurgo, patriota espartano da estirpe regia dos Proclidas, pretendeu restituir á sua cidade natal a tranquilidade interna perturbada desde longa data pelas dissensões de algumas familias poderosas e pelas usurpações de uma aristocracia absorvente da propriedade e dos direitos dos cidadãos, assegurando-lhe assim a antiga preeminencia sobre os outros Estados, não teve de inventar as leis que lhe são attribuidas; o que fez apenas foi restaurar o antigo regimen dorico.
A averiguação do que pertence a cada um não transcende as raias da judicatura terrestre; e, para os que esperam na vida futura, parece que, perante o seu tribunal supremo, com jurisdicção apenas sobre o bem e o mal, não se levarão os problemas de preeminencia literaria, nem scientifica...
Faço saber aos que a presente Carta Patente virem que, considerando Eu quanto convém, e se torna necessario ao serviço de Deus, e ao bem de todos os povos que a Divina Providencia confiou á Minha Soberana direcção, pôr termo aos males e dissenções que teem occorrido no Brazil, em gravissimo damno, e perda, tanto dos seus naturaes, como dos de Portugal, e seus dominios: e Tendo constantemente no Meu Real animo os mais vivos desejos de restabelecer a paz, amizade, e boa harmonia entre povos irmãos, que os vinculos mais sagrados devem conciliar, e unir em perpetua alliança: para conseguir tão importantes fins, promover a prosperidade geral, e segurar a existencia politica, e os destinos dos Reinos de Portugal, e Algarves, assim como os do Brazil, que com prazer Elevei a essa dignidade, preeminencia, e denominação, por Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815, em consequencia do que me prestarão depois os seus habitantes novo juramento de fidelidade no acto solemne da Minha acclamação em a Côrte do Rio de Janeiro; Querendo de uma vez remover todos os obstaculos que possão impedir, e oppor-se á dita alliança, concordia, e felicidade de um, e outro Reino, qual Rei desvelado, que só cura do melhor estabelecimento de seus filhos: Sou servido, a exemplo do que praticárão os Senhores Reis D. Affonso V, e D. Manoel, Meus Gloriosos predecessores, e outros Soberanos da Europa, ordenar o seguinte: O Reino do Brazil será d'aqui em diante tido, havido, e reconhecido com a denominação de Imperio, em lugar da de Reino, que antes tinha;
Os corcundas, porém, eram portuguêses e os portuguêses queriam maiormente manter sob o jugo do Reino o ultramar. Havia, contudo, differença entre os liberaes e conservadores nas referencias aos brasileiros: aquelles molestavam com frequencia os irmãos mais novos, e os ultimos na defesa da preeminencia da mãi patria se não serviam de termos aggressivos.
Acaso com o intuito de dispensar as forças portuguêsas cada vez mais ameaçadoras, a regencia commetteu nos ultimos dias de maio o acto mais proprio para rematar a indignação do povo: mandou proceder a energico recrutamento . Das cousas que mais vexavam a população nenhuma disputava a preeminencia ao alistamento forçado no exercito.
Que importa se a preeminencia do individuo se explica por um testamento, por um berço, pelo genio, pelo trabalho, ou por um acaso feliz? Seja qual for a origem d'essa preeminencia, d'essa força, a sociedade pode negal-a, combatel-a, annullal-a temporariamente; o que não pode é impedir a sua reproducção. A desegualdade é a lei: a aristocracia a sua manifestação indestructivel.
Ninguem attribuiria, em verdade, a um militar brasileiro intuitos de molestar os compatricios no interesse da preeminencia de Portugal.
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