perpetua-la

Atualizado: 7 de julho de 2026

Foi-lhe dado o poder «debaixo da tacita condição de o conservar e governar justamente e sem tyrannia», e se é a própria conservação e defeza do reino que o rei põe em risco pela fórma de tirania com que governa a república não pode arriscar a sua vida exatamente pelos meios com que se propoz perpetua-la. Mas é a rebelião, é a sedição tornadas por essa forma em direito? Não o é e é mais.

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português