permitam

Atualizado: 21 de agosto de 2026

Mas não ha poderes que lhe permitam extinguir a medalha ao mérito, filantropia e generosidade, porque, como ponto essencialissimo de direito público, foi regulado pela Constituição... Poderá dizer-se ainda que as Constituições determinam os problemas essenciaes de direito público, e que quanto

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português