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Atualizado: 4 de maio de 2025
Não pedia nada de extraordinario nem manifestava a presumpção de se não dever organizar a nação sem o concurso dos brasileiros; exigia simplesmente o cumprimento do artigo 21 das Bases, o qual estipulava a obrigatoriedade do pacto social para as populações que o aceitassem por seus legitimos representantes . Ora não se pode adoptar lei sem a examinar, e não ha senão os deputados, no regimen constitucional, que sejam os procuradores legitimos dos povos.
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