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Atualizado: 28 de janeiro de 2026
Nas Ordenações Filippinas, liv. 5.^o t. 82, § 4.^o, e seguintes, foram incluidas as principaes leis da reformação da justiça de 27 de julho de 1582. Lá se vê quão salutar era a vara ferrea da lei no castigo dos contumazes em proveito da communidade.
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