licitam

Atualizado: 12 de julho de 2026

Nesta defeza pode o povo ir até ao ponto de «licitam[~e]te matar ao Rey» sempre que êste fôr tirano. Haverá, em regra, que esperar-se sentença contra o rei que com justo título ocupe o reino mas fôr «tyranno no governo»?

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português