estupradas

Atualizado: 10 de maio de 2025

Exceptuam-se: 1.^o Os crimes d'estupro não violento, e rapto por seducção, em que pódem querelar os pais, tutores ou curadores das estupradas, e na falta destes os irmãos. As proprias estupradas ou raptadas, só pódem querelar não excedendo 17 annos.

Unknown - Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia