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Atualizado: 1 de junho de 2025
Nos depoimentos das testemunhas não haverá entre-linhas; as rasuras e emendas serão resalvadas á margem, e a sua resalva assignada pelo Juiz, Escrivão e testemunha: por outro modo, se haverão por não feitas; e no caso de contravenção o Escrivão pagará uma multa de cinco até trinta mil réis. Depois de lidos, os depoimentos serão assignados pelas testemunhas, Juiz e Escrivão.
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