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Atualizado: 19 de maio de 2025
Validação dos recenseamentos municipaes para todos os effeitos civis e politicos, publicos e privados. Concurso e ordenados fixos para todos os officiaes de fazenda, effeituados por cada municipio. Installação das repartições de fazenda nos edificios municipaes. Responsabilidade dos officiaes de fazenda perante as assembléas respectivas, e sua sujeição á justiça commum. Eleição dos jurados.
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