devolutivo

Atualizado: 7 de julho de 2026

E das sentenças, proferidas na sobredita fórma, naõ poderá haver appellaçaõ suspensiva, que retarde a sua execuça, nem outro algum recurso, que naõ seja devolutivo, interpondo-se para o Tribunal da Meza da Consciencia, e Ordens, onde estas causas seraõ sentenceadas na sobredita fórma; com preferencia a quaesquer outras, como convém para o serviço de Deos, e meu, em huma materia taõ grave, e delicada, que involve em si os bens espirituaes, e temporaes daquelle Estado.

Anonymous - Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc.