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Atualizado: 7 de maio de 2025
No mesmo anno lhe é facultado avocar a si as causas das suas terras e sentenciar como lhe parecer. Em 1607 é permittido ao duque de Bragança formar chancellaria e levar direitos d'ella sobre cartas de seguro em caso de mortes negativas, ou confessativas de morte, de resistencia a officiaes de justiça, ele, em provimentos de officios e isenções de cargos.
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