comissões

Atualizado: 15 de julho de 2026

As côrtes tinham já recebido provas de que podiam repousar sobre a lealdade e vigilancia do meu governo, no que trata a conferir ou a retirar as comissões, com que o governo reveste os agentes necessários á sua acção; e esta faculdade, junta a outras, com que as côrtes já tinham armado o mesmo governo, tornava escusada a que lhe era conferida pela presente lei.

João Maria Tello de Magalhães Collaço - Ensaio sobre a inconstitucionalidade das leis no direito português