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Atualizado: 7 de junho de 2025
Além destes poderes meramente legislativos cabia-lhes uma funcção judiciaria de summa importancia: julgar á luz da união se os actos do congresso português ou brasileiro contrastavam o bem geral da nação ou o bem particular do reino irmão. No caso affirmativo, as Côrtes os suspenderião, e na outra hypothese, os sanccionarião para que entrassem definitivamente em vigor.
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