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Atualizado: 15 de junho de 2025
Não ha outra razão que não seja a que consta da história parlamentar desse § único, que na Constituinte, em sessão de 10 de agosto de 1911, o deputado Egas Moniz discutiu pela seguinte fórma: «...chamo a especial attencção da comissão para o outro ponto. O numero 31.^o do artigo 19.^o, § unico, diz o que é materia constitucional.
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