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«Quando eu quizer achar um homem escrupuloso nos seus contratos, fiel á sua palavra e cuja regra moral se ache solidamente estabelecida; quando eu quizer achar um pae amante, um esposo fiel, um visinho honrado, um cidadão justo, procural-o-hei, com a certeza de o encontrar, entre esses atheus a quem acabo de me referir. Tenho-os conhecido tão firmes na morte como o tinham sido na vida.
Extincção dos privilegios a companhias e associações. Rescisão de seus contratos com o estado, e sua sujeição e de seus membros á justiça commum. Extincção dos privilegios, subsidios ou mercês, subvenção ou intervenção do estado e dos municipios a individuos, a empresas, a estabelecimentos e a instituições industriaes, scientificas, litterarias e religiosas.
«Os contratos de locação de serviços são pela maior parte longos, nunca por menos de tres annos. «Ahi vivem como viviam os escravos, com elles trabalham, etc. «Ora nenhum europeu supporta o clima dos tropicos no serviço em que até hoje tem sido empregados os escravos, e no imperio é esse o unico para que são engajados os nossos compatriotas.
Agora acabaram as trapaças, as distincções subtis, as causas, as auctoridades legaes e as finuras. Em vida, de certo não consentia sem um processo que este imbecil lhe percutisse o craneo com a enxada. Porque não lhe intenta agora uma acção por vias de facto e sevicias? Quem sabe, talvez fosse um nedio comprador de bens immoveis, com os seus direitos, rendas, privilegios, hypothecas e contratos.
«4.° Que ao contrato, por conta do qual o empreiteiro recebeu adiantadamente na importancia de 88.889$312 réis, falta a approvação do governo, segundo o disposto no artigo 2.° das mesmas clausulas e condições geraes e da circular de 15 de maio de 1862: «Ha por bem ordenar que se dê por findo e terminado o dito contrato, procedendo-se á liquidação dos artigos já fornecidos ou em deposito, observando-se de futuro todas as prescripções em vigor n'este ministerio para quaesquer contratos em que elle tenha de interferir.
Por certo que para isso necessitava de actividade, de economia e de intelligencia; mas favorecer taes dotes não seria uma das menores vantagens da abolição. Se a facil divisão do solo tem em geral uma grande importancia economica e social; se a tem egualmente a facil transmissão pelos contratos de compra e venda; os vinculos, contradizendo completamente esses dois factos, devem cessar de existir.
Eil-o agora elle mesmo hypothecado, tem o privilegio commum a todos os mortaes, de ver a sua cabeça coberta de pó e terra. Pois que! todas as acquisições tão bem garantidas, não terão outro complemento senão assegurar-lhe um espaço apenas igual á superficie de dois contratos de venda? Todos os seus titulos mal caberiam n'este cofre, e comtudo é hoje a sua unica propriedade. Ah! Unica, senhor!
Conformação dos codigos civil, commercial, judicial e penal com as disposições de egualdade civil e politica estatuidas no codigo fundamental, abrogando-se no civel a parte que regula as condições da servidão e todos os contratos unilateraes. Revisão periodica dos codigos. Abolição do juramento, tanto no fôro politico, como no civil, judicial e militar.
No seculo XIII as communas livres e do prebostado eram numerosas e os seus direitos mais ou menos reconhecidos por contratos, entre os senhores feudaes e as agremiações burguezas.
Que decepção apoderou-se de Colombo ao saber que navegavam hespanhóes por aquellas aguas e terras que elle reputava de seu governo e que lhe não prestavam preito e homenagem! Não infringira a Corôa hespanhola seus contratos concedendo-lhes licenças? Não se lhe desprestigiava a autoridade? Quantas difficuldades, perigos e desgostos para Colombo!
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