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A responsabilidade dos magistrados e direito de os suspender; Borges Carneiro; argumentos da maioria; replica dos brasileiros. Prestam juramento os deputados de S. Paulo. Antonio Carlos. Exaltação dos representantes do Brasil. Vergueiro. Resultado dos debates. A desfaçatez com que a magistratura serve ao poder, manifesta-se com evidencia no regimen absoluto ou nas crises revolucionarias.
Gomes Monteiro acceitava a responsabilidade d'aquelle trabalho, e era o primeiro a reconhecer-lhe as imperfeições, postoque ligeiras, algumas das quaes estavam corrigidas á penna no exemplar da sua livraria. Mas lancem-se essas pequenas incorrecções á conta da mocidade do auctor, como o sr.
Achamo-nos em face de umas certas obras de construcção emprehendidas inteiramente fóra da nossa responsabilidade, com o fim de substituir edificações demolidas e de continuar e completar o Monumento dos Jeronymos por uma fórma que se entendeu melhor conformar-se com o caracter d'elle.
Supposta a theoria da coacção religiosa, supprimir na constituição a doutrina do beneplacito seria absurdo, porque seria impossivel sem ella impor aos ministros a responsabilidade por tolerarem qualquer infracção do artigo 6.° da Carta, quando a infracção procedesse de abusos da curia romana, de excessos do poder espiritual, do mesmo modo que seria impossivel impor-lha recusando-lhes a inspecção dos actos do clero official, ainda relativos ás suas funcções puramente sacerdotaes.
Muito propositadamente o quiz ir explicando e definindo n'esta summaria nota, tanto para que a responsabilidade individual d'elle mais desafogada deixe a da resolução que os meus collegas entendam dever preferir, como para escusar delongas de discussão em assumpto e idéas que reclamam realmente uma resolução prompta e sobre as quaes, pela minha parte, considero inutil voltar.
O antigo director da Justiça Portugueza soffreu tal choque com essa visita, que chorou desabaladamente, lamentando a sua situação e pedindo a todos que d'ella se apiedassem. «Ignorava, disse, a responsabilidade em que incorria, tomando parte no movimento; do contrario, não o teria feito». E quando teve conhecimento das declarações de Homem Christo, prestadas á policia, declarações que relatavam minuciosamente os seus trabalhos na preparação revolucionaria, então o seu desanimo tornou-se mais profundo.
Assumi uma grave responsabilidade: sujeito-me ás suas consequencias se o meu procedimento não merecer a approvação de sua magestade.
De resto, sendo elle director do jornal, folgava em poder declarar que assumia, inteira e completa, toda a responsabilidade dos artigos alli publicados. Inquirido sobre o facto de ter incitado á revolta, declarou ter incitado á revolução que não se dera, porque o movimento de 31 de janeiro não fôra um erro politico, mas um erro de gramatica, um erro de palmatoria.
Diz v. ex.^a que eu e Silvestre Pinheiro tinhamos approvado e aperfeiçoado o trabalho de v. ex.^a sobre o direito de propriedade litteraria, o qual hoje se acha convertido em lei do reino. Pelo que me toca, posso assegurar a v. ex.^a que de tal approvação e aperfeiçoamento não conservo outra memoria que não seja a seguinte: estando eu e v. ex.^a na camara dos deputados na legislatura de 1840, tinha v. ex.^a apresentado um projecto de lei sobre aquella materia. Pertencia eu á minoria da camara, e no seu zelo por fazer passar uma providencia, que, sinceramente o creio, reputava util e justa, v. ex.^a teve a bondade de falar comigo e com outros membros da opposição, para que não a fizessemos a esse projecto sobre que ía deliberar-se. D'entre os individuos com quem v. ex.^a tractou o assumpto, recordo-me de quatro, dos srs. Soure, Ferrer, Marreca e Seabra, o ultimo dos quaes, conforme minha lembrança, reluctou antes de acceder aos desejos de v. ex.^a Eis a memoria que conservo de semelhante negocio. Se v. ex.^a me mostrou então o seu projecto, e se eu lhe propús a alteração ou o accrescentamento de algum artigo, nem o affirmo, nem o contesto. São cousas que completamente me esqueceram. Mas, se o fiz, que se deduz d'ahi a favor ou contra o pensamento da lei; a favor ou contra o direito de propriedade litteraria? Esses additamentos ou observações podia submettê-los á consideração de v. ex.^a, acceitando hypotheticamente a doutrina, sem a fazer minha; podia propô-los em attenção ao desenvolvimento logico do projecto, ou ás circumstancias externas que devessem modificá-lo, sem adoptar a idéa geradora delle. Se, porém, v. ex.^a quer que por esse facto eu mostrasse seguir então as idéas de v. ex.^a, declaro que sou agora contrario a ellas, e demitto de mim qualquer responsabilidade que de tal facto, se o foi, possa provir-me. Dez annos não passam debalde para a intelligencia humana, e eu não me envergonho de corrigir e mudar as minhas opiniões, porque não me envergonho de raciocinar e aprender. O que me traria o rubor ás faces seria alterar doutrinas e crenças para promover os meus interesses; duvidaria, até, de o fazer, se tal mudança, por caso fortuito, se ligasse com vantagens para mim. Mercê de Deus, nessa parte tenho sido feliz.
Resolvemos-nos por isso a colligir esclarecimentos biographicos dos membros da Junta do Porto, para habilitar os que emprehenderem escrever a historia della, a poder com conhecimento de causa distribuir a responsabilidade dos acontecimentos e dos actos governativos. Começamos a publicar os relativos ao Snr.
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