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Mando portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O secretario d'estado dos negocios da justiça, encarregado interinamente dos do imperio, a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio do Rio de Janeiro, em 11 de outubro de 1837, 16.º da independencia do imperio.
Da sorte das batalhas Livrai, Piedosos Reis, os Portuguezes; Pendurem duras malhas, E os temperados lucidos arnezes Os ardidos soldados Das lagrimosas Mãis em vão chamados. Que dias florecentes Ao vosso fiel povo preparastes! Quando com mãos prudentes O pezo dos negocios espalhastes Sobre os hombros robustos De Ministros inteiros, sabios, justos.
Vêde o ardor, a indifferença, ao menos, com que esse cavalheiro põe em lettras publicas os beneficios que liberalmente espalha, ou sejam roupas ou botas, ou moedas, ou quaesquer d'essas materias necessarias á vida... Mas não quero parecer que me detenho em cousas miudas; não fallo, por exemplo, da placidez com que este juiz de irmandade, nas procissões, carrega piedosamente ao peito o vosso amor e uma commenda... Vou a negocios mais altos...
E doutoralmente explanou: Pois então tu pensas que isto aqui assim é como lá na nossa parvónia, onde estamos sempre de braços abertos para acolher quanto importuno se lembre de nos ir moer a paciência e estragar as horas?... Annh! aqui fia mais fino... Aqui tudo anda cerimoniosamente regulado, pautado e medido; as relações e os negócios, os ódios e as afeições, o sentimento e o interêsse.
Em sessão de 15 de junho de 1839, o Barão da Ribeira de Sabrosa, já ministro dos negocios estrangeiros, apresentou ao parlamento os documentos e a correspondencia diplomatica, provando que fôra Palmerston quem rompera as bases do tratado que se estava negociando.
O cavallo engorda só com a vista do dono, e elle sabia bem como o seu emmagrecia, isto é, como lhe corriam mal os negocios quando se ausentava por certo tempo. Mas uma vez não são vezes e elle poderia fazer á sua curiosidade o sacrificio das suas commodidades.
Nas questões de interesse privado, nos negocios da vida civil, dou incomparavelmente mais pelos resultados da sagacidade e do livre arbitrio dos individuos, do que pelos da intervenção do Estado.
Ele evitaria assim as leis «contrarias ás Ordenações, e Direitos do Reino, e prejudiciais ao Estado...» e isto porque «os nossos Monarchas, embaraçados com infinidade de negocios, podem muitas vezes não se lembrar de todas as Leis do Estado, e por isso determinarem cousas contrarias ao Direito estabelecido.
Quando os erros dos ministros versam sobre os negocios das suas respectivas secretarias a critica pode consideral-os sem protesto, como phenomenos normaes em um regimen em dissolução destinado a acabar um pouco mais tarde ou um pouco mais cedo.
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