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Se duvidaes do meu testemunho, como de amigo suspeito, vêde o que escreveu sobre a questão do chamado casamento civil em os diversos opusculos que publicou a este respeito, batendo-se com o auctor do projecto do codigo civil, um dos maiores jurisconsultos d'este reino.
Convem ao Estado que todo o Estudante que aprender Latim e Grego, fique instruido das obrigaçoens de Christaõ e de Cidadaõ, que fique instruido na Historia e na Geographia, que entenda a Poesia, e que saiba escrever ou na Lingoa Latina, ou na sua, com elegancia e propriedade: porque o Estado naõ somente tem necessidade de Letrados, Jurisconsultos e Medicos, mas taõbem de Secretarios, de Notarios publicos, de Intendentes, de Conselheyros e Assessores, nos Tribunaes ou Collegios que devem governar a economia politica e civil do Reyno.
Em nota a esta passagem, Marina allude ao predominio que a idéa contraria obtivera em Hespanha, e dá uma explicação d'esse facto, que não só me parece verdadeira para aquelle epocha, mas tambem inteiramente applicavel ao tempo presente. «Alguns jurisconsultos e escriptores nacionaes observa o auctor do Ensayo historico confundiram a antiga constituição gothica e castelhana com o governo feudal tão vulgar na Europa durante a idade media, e confundiram-na por terem sido pouco diligentes em examinar a nossa legislação primitiva e as memorias historicas que nos restam dos tempos antigos.
Provavelmente os procuradores de Côrtes no século XV sabiam melhor que os jurisconsultos de hoje o que eram reguengos. E note-se que na resposta d'el-rei se não contesta aquella doutrina, como poderá verificar quem quiser consultar o documento original na Torre do Tombo.
Eram elles: Arnaud de Hespanha, o proprio general do exercito do Duque, Bernardo Flamench, Conselheiro Ducal e um dos mais habeis jurisconsultos do tempo, e João Forest, outro legista.
O povo, irreflectido e variavel como o mar, que ora freme colerico e se despedaça em vagalhões gigantes, ora se espreguiça brincando com os flocos de espuma que lhe saltam no dorso; o povo, dilacerado pela fome, pela peste e pelos desastres da guerra, não podia senão murmurar, porque os seus soldados, os seus capitães, os seus jurisconsultos, os seus magistrados, os seus bispos, os seus principes, tudo quanto no reino havia de nobre e rico por illustração e por linhagem, ou tinha já desertado para o partido estrangeiro, ou se conservava indeciso não obstante os riscos da patria.
Eis como todos os jurisconsultos sem excepção julgam os reguengos bens patrimoniaes; eis como os monumentos legaes os julgam não bens da corôa. Ainda nos ficam todavia muitas leis, muitas opiniões, e muitos monumentos que poderiamos citar em nosso abono, mas receiamos ser demasiadamente prolixos. Cremos sufficiente o até aqui ponderado.
Defensores do absolutismo e da legitimidade! Os actos politicos dos tempos que vos pertencem e que vós defendeis, constituem apenas uma serie de illegitimidades: mais do que isso, uma serie de attentados commettidos contra o povo, pelos principes pervertidos, por uma fidalguia que, tão orgulhosa d'antes, se declarara vencida ao ver rolar algumas cabeças sob o cutello do algoz, e que achára em fim ser mais commodo servir, enganar, e comer, comer muito; pervertidos pelos jurisconsultos que tinham ido beber nas escholas estrangeiras as doutrinas de direito publico dos tyrannos de Roma, como vós nos accusaes de termos ido beber as ideas de liberdade, que estão escriptas no coração do homem, nos livros dos impios d'este e do precedente seculo.
Em 1829 viera Fernando de Athaide a Portugal a tomar conta da herança: achou sua prima empossada n'ella, e a favor d'elle os jurisconsultos que tinham dado por boa e legitima a espoliação.
Nesta compilação indigesta e essencialmente contradictoria da legislação de tres seculos, não bastava o ser inserido o velho regimento de guerra português, emendado por jurisconsultos, para salvar da morte a cavallaria, que outras disposições d'esse codigo indirectamente assassinavam.
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