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Taes são, Senhor, os factos e as razões que a camara municipal de Belem submette á consideração de V.M., ácerca dos impostos extraordinarios que ficaram pesando sobre os novos municipios.
Defensores do absolutismo, buscae nas actas parlamentares da edade media, alguma passagem em que os mandatarios dos concelhos de Portugal declarem, como os titeres de 1641, que a demissão dos tributos violentos, impostos tyrannicamente pelos reis de Castella, era uma liberalidade, uma magnificencia, uma mercê d'el-rei. Onde achaes vós lá esta linguagem de Baixo-Imperio?
Certa escola socialista mais moderada nega no que possue o direito de testar: os que estabeleceram a jurisprudencia dos morgados foram os precursores d'essa escola. Os antigos sacrificavam ao Deus desconhecido, ignoto deo; os instituidores de vinculos sacrificam ignoto homini. Os vinculos refogem, pela condição da inalienabilidade, aos impostos sobre transmissão por venda.
Foi o que só se fez até certo ponto, deixando-se continuar a subsistir a injustiça na applicação para o thesouro publico, de uma parte dos impostos de sua natureza municipaes, que até então se cobravam pela alfandega das Sete Casas.
Quanto á propriedade que se adquire com a industria, póde ser prejudicada directa ou inderectamente pelas Leis da confiscação; pela usurpação do poder administrativo nas cauzas civis; pelos emprestimos que tomasse o Governo sem huma utilidade evidente para o Estado; pelas pensões concedidas sobre a divida pública fóra dos casos prescriptos pelas Leis; por impostos mal estabelecidos, ou que excedem as necessidades públicas."
Antes de entrar n'esse periodo, resumamos as nossas idéas sobre o systema dos tributos deduzidos d'esses factos que temos apresentado ao leitor, insuficientes para a historia completa da economia nacional nos primeiros tempos da monarchia, mas bastantes para se conhecerem os lineamentos principaes da nossa organisação primitiva dos impostos na mais larga significação d'esta palavra.
Como se vê n'este quadro, só a França apresenta maior quota de impostos; e a França tem, para justificar esta taxa exaggerada, as causas que todos conhecem. Desde a revolução encyclopedista, que caracterisa o seculo XVIII, e se affirma nas revoluções americana e franceza, até á guerra franco-prussiana, a França só se tem debilitado, perdendo forças, atrophiando os seus elementos de riqueza.
«Apenas uma colonia chegue a conter cincoenta familias, poderá constituir uma corporação municipal, eleger os seus empregados, e fazer os regulamentos que os seus interesses exigem, com tanto que não se opponham ás leis federaes e locaes. «Por espaço de cinco annos, não pesarão outras contribuições e impostos sobre as terras dos colonos, que não sejam os municipaes.
Assim, não sómente em virtude dos regulamentos existentes, mas tambem pelas indicações da experiencia, o unico meio de fiscalisação para taes impostos é o methodo dos manifestos combinados com os varejos dados nas lojas de retalho. O systema do imposto das barreiras, como existe em Lisboa, é o que propriamente corresponde aos direitos chamados em França d'octroi et d'entrée.
Que grangeio de riquezas póde haver quando, pelo desapparecimento successivo de leis de impostos, tão sensatas quanto o permittiam as urgencias do thesouro, se não sabe sobre que expressão de riqueza cairá algum tributo vexatorio ou ruinoso?
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