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«§ unico. A pensão de que trata esta lei é isenta do pagamento de quaesquer impostos, e será abonada desde a data do decreto que a concedeu, ao visconde de Correia Botelho, em quanto vivo fôr. Art. 2.º Fica revogada a legislação contraria a esta.»
E John Bull adorava isto, apesar de vêr que a espada da Inglaterra, depois de flammejar um momento nos ares, era invariavelmente recolhida á bainha; apesar de comprehender que o dinheiro se gastava como a agua das fontes; apesar de sentir que os impostos cresciam; apesar de perceber que a Inglaterra estava tomando sobre os hombros responsabilidades desproporcionadas com a sua força.
Bem pouco destas doutrinas tem por si uma applicação immediata ao bem estar material daquelle que as recebeu, quando pelo contrário o preparam para servir os cargos gratuitos do municipio ou da paróchia, para jurado e, emfim, para mil cousas que se podem considerar como gravames ou impostos onerosos.
N'essa sessão o mesmo ministro declarou que, attento o estado da Fazenda, a mente do Governo não fôra effectuar uma reducção no quantitativo dos impostos, mas unicamente alliviar os vexames.
Quem não tivesse presentes os decretos de 11 de setembro; quem não conhecesse bem o mechanismo dos nossos impostos de consumo e os diversos regulamentos sobre a sua percepção e fiscalisação, vendo n'essa portaria que o Governo attendia ás representações dos arrematantes, sobre a necessidade de recommendar aos cidadãos o cumprimento de certos deveres, e que o mesmo Governo depois de enumerar sem distincção esses deveres, reaes e imaginarios, ameaçava os renitentes com o rigor das leis; quem, dizemos, se não persuadiria de que os arrematantes invocavam unicamente direitos legitimos, resultantes de um contracto, que a boa fé do Executivo era obrigada a manter?
Acabando com o termo, e creando os novos impostos só nos dous municipios, a dictadura libertou indirectamente de todos os onus extraordinarios aquellas freguezias. Se isso era justo em relação a ellas, como o seria tambem que ficassem ao mesmo tempo oneradas as que compõem os concelhos de Belem e dos Olivaes? Nenhuns motivos podem existir para tão flagrante desigualdade.
Conseguiu para os portuguezes residentes em Londres a reciprocidade na isenção de impostos.
Este bispo era D. Gaspar do Rego, nomeado n'aquella prelazia n'esse mesmo anno, anteriormente bispo de Targa, muito affecto a Filippe IV de Castella, e um dos tenacissimos alvitristas dos impostos sobre a sua patria.
Existe além d'isso um contracto de arrematação dos novos impostos no concelho de Belem, que só termina em junho do corrente anno, e um dos primeiros deveres do Governo é manter illésa a fé publica.
Desejariamos tê-las podido coordenar todas e estabelecer melhor algumas; mas trabalhos, posto que litterarios, de differente especie, impostos por um dever, nos distrahiram do nosso desenho. Offerecemo-las aos eruditos para que tendo alguma utilidade a aproveitem e sendo damnosas acautelem d'ellas aquelles a quem podem ser nocivas.
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