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E para isso é mister que a sociedade, em vez de uma madrasta odienta, se converta em mãe protectora e disvelada; é mister que a todos, sem excepção, seja garantido o direito á instrucção e o direito ao trabalho, que são uma consequencia do direito á existencia; é mister que a educação e os meios de produzir não constituam o privilegio de uma minoria rica e favorecida da sorte; é mister, não só que todos sejam eguaes perante a lei, senão tambem que todos sejam eguaes perante a sociedade, pelo desenvolvimento physico e moral, pela posse dos instrumentos de producção e pelo gozo do credito; é mister, emfim, que o altruismo e a bondade se sobreponham ao egoismo e á crueldade das modernas sociedades.
Desde que este direito se não collocar acima das leis positivas, quer constitucionaes quer civis, e anteriormente a ellas, a sociedade acceitará um elemento de dissolução e de morte. Se é o legislador que cria esse direito; se este não o precedeu no mundo, elle póde também crear o direito contrario.
Os humildes tambem teem direito á estima e consideração das pessoas superiores, quando possuem qualidades de honradez e honestidade que os recommendam... Sim, sim... Mas não se vê isso muito frequentemente... A não ser que v. ex.^a queira attribuir ao Tomba qualidades unicas e até hoje nunca vistas e apreciadas em remendão portuguez.
Então era a apresentação de um bill, lesivo da dignidade de uma nação, e que a feria no seu direito de independencia. Agora é a negociação de um tratado, em condições de reciprocidade e mutuas franquias, o que em principio é mais do que o reconhecimento; é a garantia e confirmação da sua independencia e direito de egualdade.
§. 5.^o O Supremo Tribunal de Justiça, as Relações e os Juizes de Direito, quando por exame d'algum feito descobrirem qualquer crime publico, o participarão ao Ministerio Publico junto delles; e qualquer outra auctoridade fará esta participação ao Ministerio Publico do Julgado em que se commetteo o delicto. Nov. Ref. Jud. Art. 895 e §. unico. Auto de participação. Juiz, Participante, Escrivão,
Felicidade! com que ousadia pueril escrevi semelhante palavra! Já é desejar muito possuil-a! Bem se vê que sou um homem sem presentimento nenhum alegre, sem nenhum direito á felicidade. Um pequeno lance na minha vida transtorna-me a cabeça; e, comtudo, estes lances, creio eu que são frequentes, e desapercebidos, na vida de qualquer outro, mediocremente feliz.
Ha dez annos que poucos teriam como elle o direito de solicitar um pouco de tranquilidade e um pouco de sombra.
A acção dos tribunaes sobre os criminosos, posto que nem sempre cesse de facto, cessa effectivamente de direito no momento em que termina a cura. Sequestrar aquelles em que o mal deixou de ser uma suspeita physiologica, e por conseguinte uma verdade scientifica, é fazer á sociedade uma extorsão, que, por ser muitas vezes irremediavel não deixa de ser monstruosa e horrivel.
Os irmãos da Mão-negra não teem o direito de discutir e apreciar as ordens que dimanam do seu chefe invisivel: teem só o dever de as cumprir. Assim, se te exigirem que craves um punhal no teu coração, não terás o direito de discutir a justiça do sacrificio; apenas terás que obedecer. Experimentem.
Placet a derogação virtual do direito ecclesiastico; placet a quebra dos fóros da igreja portuguesa; placet a affronta do soberano protector e defensor dessa igreja; placet a confissão de que Roma triumphou emfim n'uma lucta de sete seculos. Politicamente, o governo que sanccionou semelhante escandalo, era responsavel por elle; moralmente não.
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