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§. 59.^o O despacho de pronuncia será intimado aos Réos; quando esta obrigar só a livramento, terá logar a intimação, findo o summario; obrigando porém á prisão, só lhes será intimado, depois de preso, ou afiançado, quando o crime fôr de natureza, que admitia fiança. N. R. J. Art. 994.
Instruido por um despacho de Versailles tornado publico hoje, de que ha dous partidos em lucta no paiz, colloco-me sem hesitação do lado d'aquelle que não assignou a paz e que não conta nas suas fileiras generaes culpados das capitulações.
§. 55.^o O despacho da pronuncia obrigatoria deve conter: 1.^o a declaração da lei, que prohibe o facto, e o qualifica crime; 2.^o a declaração se a prisão póde ou não ser substituida por fiança. N. R. J. Art. 989 e argum. do Art. 1005, 921 e 1017.
Foi o primeiro Rei d'estes reinos que ajuntou bons livros, e fez livraria em seus paços, e tambem foi o primeiro Rei que pelas praças e lugares publicos das cidades e villas de seus reinos fez a todos mui familiar sua vista, porque até seu tempo os Reis d'estes reinos assi raramente o faziam, que quando alguma hora ante a face do povo sahiam, concorria de todalas ruas tanta gente para os vêr, como se fosse uma gram novidade, mas isto procedeo de sua humana condição, por as gentes mais facilmente lhe poderem pedir mercê e requerer justiça, em cujo despacho foi sempre mui liberal e atento.
56 Mas aqueles avaros Catuais, Que o Gentílico povo governavam, Induzidos das gentes infernais, O Português despacho dilatavam. Mas o Gama, que não pretende mais, De tudo quanto os Mouros ordenavam, Que levar a seu Rei um sinal certo Do mundo, que deixava descoberto.
De uma vez certo titular vieille roche foi pedir-lhe um favor politico. Custa muito, dissera elle a Sampaio, andar por aqui a pedir favores de chapeu na mão. Pois ponha-o na cabeça e fale, respondeu Sampaio. Um politico muito conhecido em Lisboa e na provincia procurou Sampaio para se oppôr ao despacho de um governador civil.
Quando o despacho se comprava só com o serviço, era mais barato o despacho: agora sahe mais caro, porque se compra o despacho com o serviço, e com a pertenção; e assim vem a custar mais o pretender do que o servir."
Foi o despacho recorrido que assim classificou o delicto imputado ao aggravante.
Por mais que trabalha, e sua, Guarda-roupa he louca idéa: Como ha de guardar a alhêa Quem trata tão mal da sua? Ao pé a figura rara Do pardo Cardeal astuto, Que para cumprir o luto Lhe basta mostrar a cara. Dos dous na justiça clara Grandes fundamentos acho; Mas fujo mais para baixo, E dispenso amigos taes, Por não ficarmos iguaes Na justiça, e no despacho.
O duque de Bragança era já D. João IV; e Domingos Leite Pereira, desde Janeiro de 1641, era escrivão da correição do civel da corte, logar que rendia para mais de trezentos mil reis quantia valiosissima n'aquelle tempo. Além d'isso fôra-lhe facultado arrendar o officio e continuar exercendo o posto de secretario do marquez de Gouvêa, mordomo-mór de el-rei, e do seu conselho de estado e despacho. O marquez, indo semanalmente á côrte, levava comsigo no coche o seu secretario: e bem que o deixasse na sala da espera, algumas vezes o rei admittiu ao gabinete de despacho o diserto moço folgando de o ouvir remedar alguns bassos e tiples da capella real da princeza Margarida.
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