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Sou pois de parecer que a primeira das tres causas da pedantaria, que tu, ó Teive, taõ eruditamente expozeste, seja tratada por Marco Fabio Quintiliano; a segunda por Elio Antonio Nebrixa: a ultima por Francisco Sanches Brocense; pois que foi, e será sempre a honra dos escritores Grammaticos: com tudo qualquer dos outros poderá fallar em tempo competente para deleite deste respeitavel congresso.
Ainda me lembro d'ella, um chavascal; hoje que primor! Só a vinha que elle tem plantado! Homem muito competente... E V. Ex.^a com demora? Dois ou tres dias... Não se atura este calor de Oliveira. Hoje, felizmente, refrescou. E que ha de novo? Como vae a politica? O amigo Guedes sempre bom Regenerador, leal e ardente, hein?
Mas é inutil distinguir entre matéria constitucional e matéria supra-constitucional sob o ponto de vista do órgão que a declara ou revoga, porque a conclusão a que se chegava havia de ser a de que, tendo sido um e o mesmo o órgão que as declara, não há órgão competente para alterar ou revogar a matéria supra-constitucional, que, uma vez fixada, fica eterna.
«Na volta o presidente fez ver a este empregado, que o caso que acabava de dar-se era estranhavel, por quanto ainda ha pouco tempo lhe tinha mostrado um officio confidencial do ministerio competente, no qual se recommendava a maior attenção com todos os negocios trocados entre as differentes repartições do estado e as altas potencias, como a Inglaterra, a França, os Estados Unidos, etc!... O alto funccionario respondeu simplesmente, que o caixeiro pretendente era portuguez, e por isso pensava que a casa commercial era tambem portugueza!!»
§. 22.^o Querela é a declaração, que alguem faz em Juizo competente, d'algum crime publico, ou particular, conjunctamente com o requerimento para que delle se conheça, inquerindo-se as testemunhas apontadas. N. R. J. Art. 864.
Do juramento foi lavrado o competente auto, que foi reduzido a cinzas na sessão da Camara de 13 de Setembro de 1823, em cumprimento de um oficio da secretaria de Estado dos Negocios do Reino, de 21 de agosto desse ano.
Em 28 de agosto de 1711 ordenou D. João V ao bispo de Coimbra, D. Antonio de Vasconcellos e Sousa, que viesse trasladar as cinzas da Santa Princeza, para o novo tumulo. Em 10 de outubro d'este anno entrou o bispo no convento e abrindo o caixão onde se guardavam os restos da Santa, verificou a sua identidade, do que lavrou o competente auto.
Para o que entendo que deve ser ou que só pode ser hoje a conclusão das obras, nos termos praticos que todas as circumstancias indicam, póde antecipadamente affirmar-se que qualquer d'esses architectos é apto e competente.
Tenho de o passear, de lhe dar de comer, porque é preciso que saibas que o doutor vendo que elle já tem oito dentes carnivora creatura! me deu licença emfim para lhe dar tres vezes ao dia a sua competente papinha, tenho sobretudo de o entreter porque a imaginação infantil que desperta tem exigencias de que tu não podes fazer idéa!
Como abuso, que se diz ser, da liberdade de imprensa, este delicto tem uma legislação especial. Era d'antes a lei de 17 de maio de 1866, que no § 2.º do art. 6.º declarava o «Ministerio Publico competente para intervir nos crimes de abuso da liberdade de imprensa nos casos de diffamação ou injuria, sendo ella dirigida: 1.º contra o chefe de nação estrangeira, havendo requisição do seu governo; 2.º contra os seus embaixadores ou representantes acreditados na côrte de Portugal, havendo requisição dos offendidos.»
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