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Todos os congressos universaes da paz se teem occupado successivamente do principio da arbitragem internacional e da sua applicação, sob a reserva da autonomia de cada Estado, aconselhando a sua adopção em todos os tratados, como clausula obrigatoria, e indicando a necessidade de concluir tratados de arbitragem permanente e de crear tribunaes de arbitragem internacional, tendo jurisdicção em todos os conflictos que os governos não possam resolver amigavelmente.
«Proponha-se que o novo bispo seja confirmado com a jurisdicção limitada, não á cidade de Macau, como foi o ultimo bispo eleito, mas á contigua denominada peninsula de Heang-cham e ilhas chinezas circumvizinhas. Actualmenle não ha n'estes territorios missionarios nem estabelecimentos alguns da Propaganda Fide, e portanto nenhumas difficuldades se suscitariam.
O congresso dos empregados do commercio, reunido no mesmo anno, reivindicou a jurisdicção dos árbitros para todos os litigios sem excepção, entre os patrões de uma parte e os salariados do commercio, da industria, do transporte, das empresas geraes e dos serviços publicos de outra parte.
Seis meses assistio nesta Cidade, dos quaes, sinco passou retirado em h[~u]a Ermida da jurisdicçaõ dos Padres Augustinhos em virtuosos exercicios, mas como neste lugar pelo retiro naõ podia exercitar o Sacramento da Penitencia, passou para o Convento dos mesmos Religiosos, sugeitando-se em tudo
A esta opinião do escriptor, segue-se uma instancia ou conselho ao governo, para que exija a confirmação do bispo de Macau, sem restricções de jurisdicção, pelo direito estabelecido na concordata; nada dizendo sobre os deveres a que por ella está obrigado o mesmo governo e que não tem cumprido.
Os partidarios d'esta doutrina não visam sómente, por este systema, a aperfeiçoar o direito internacional ou a estabelecer uma jurisdicção internacional obrigatoria; vão mais alêm e chegam a um resultado final pela creação dos Estados Unidos da Europa. A guerra é um crime, condemnado pela moral, pelo direito e pela philosophia social.
Os reis do Barue eram antigamente coroados por uma auctoridade portugueza, mas nunca auctoridade portugueza exerceu jurisdicção sobre este reino.
A appellação das sentenças dos tribunaes de árbitros-avindores para o Tribunal do Commercio é uma anomalia; porque esta jurisdicção é meramente patronal e aquella é meio patronal, e meio operaria. Deveria ser de preferencia para os tribunaes ordinarios de direito commum, como succede em França.
O tio e tutor de Theodora, sabedor dos amorinhos, que as religiosas, contra o seu costume, tomaram entre dentes, impoz a sua jurisdicção tutelar. A educanda reagiu sem proveito, e Affonso desafogou em lagrimas a sua saudade.
D'ahi promanava logicamente a desnecessidade de haver no Brasil o governo central que enfeixava agora as capitanias, e como o Minho, o Algarve, estas ficavam sob a jurisdicção immediata e absoluta da antiga metropole, vindo d'esse modo a America portuguêsa a perder implicitamente a graduação de reino.
Palavra Do Dia