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Nestes pontos convenho. Mas figure-se outro exemplo: Nos sistemas bi-camerais exige-se, em regra, que seja da Câmara dos Deputados a iniciativa sôbre impostos. Imagine-se que a discussão de uma lei a êles relativa foi iniciada pelo Senado e que, embora isso, foi aprovada em ambas as Casas e depois seguiu os tramites normais. Deve o juiz negar-se a cumprí-la? Pela doutrina do Prof. Dr. Alberto dos Reis, o juiz não podia conhecer da questão, ainda que ela lhe fôsse proposta, porque evidentemente se trata de «preterição das formalidades exigidas para a elaboração das normas legislativas», e o exame dêsses foge em seu entender
«Á vista das propostas do sr. commandante fiquei n'uma luta comigo mesmo; ora duvidando da minha razão, ora da de muita gente. «Dizia assim: o ex.mo sr. general das armas não saberia que não era premittido dar as certidões pedidas? Se o sabia porque despachou: Requeira pelos tramites legaes?
Ouçamos o que elle conta no referido avulso, datado de 11 de abril de 1876: «Nos ultimos dias do mez passado requereu o infeliz portuguez Manuel Soares Pereira ao ex.mo sr. general das armas certidão da sentença proferida pelo conselho de guerra. «Teve o seguinte despacho: «Requeira pelos tramites legaes.
Diz-se geralmente e parece-nos util fixar este boato como um symptoma da epoca que sua magestade a rainha fôra aconselhada e guiada em todos os tramites da sua intervenção a favor do Inundado por um personagem já hoje eminentemente poderoso, mas ao qual os recentes conselhos a sua magestade vão dar um novo grau de importancia culminante e unica na governação publica.
Os conhecimentos que já hoje se possuem da physica do globo permittem determinar os differentes tramites do processo seguido pela natureza para obter os resultados achados pela observação humana. Assim se explica o phenomeno da chuva, a existencia da neve nos pincaros de todas as altas montanhas, e o nascimento dos rios.
Entregal-o aos tramites policiaes, ter de revelar o seu nome, descobrir a sua naturalidade, a sua familia, eis o que principalmente eu queria evitar. Conseguido isto, entrego-me aos tribunaes, mato-me, fujo, enterro-me viva... como quiserem! E sabe seu primo como elle morreu? Não. Vai saber apenas que está morto... Póde contar com o silencio da sua creada, por alguns dias ao menos? Posso.
Ora a lei sobre a eleição presidencial seguiu rigorosamente os tramites prescriptos na Constituição. Foi votada pelo poder legislativo, seguindo-se, por parte do presidente, a opposição do veto, com o qual o mesmo Poder legislativo se conformou, nos termos do § 3.^o do cit. art. 37. O marechal Floriano Peixoto não violou a Constituição.
O processo instaurado contra o Cancella seguiu os seus tramites normaes; porém, graças ao empenho do conselheiro, a quem a morgadinha escrevêra a favor do prêso, e apesar da perseguição que lhe moviam os padres, contava-se que elle fôsse sôlto, e era esperado na aldeia dentro em poucos dias.
E dizemos que aconselhava ao desprezo, porque outra cousa não é devolver o requerimento que Soares Pereira lhe endereçára, afim de que o vice-consul informasse a legação de uma cousa sobre que a mesma legação já estava informada havia oito mezes; e outra cousa não é senão desprezo devolver a petição que ao imperador fizera a victima, lá porque a petição não ia pelos tramites legaes!
Fernandes Thomaz appressou-se em lhe remover o escrupulo com auctoridade, allegando que, por se tratar de simples lei e não de preceito constitucional, se lhe não tornaria difficil dar remedio na occasião. Não ignorava o orgulhoso regenerador que a modificação ou creação de uma lei percorre os mesmos tramites lentos e que, no transcurso d'elles, se exporião os da America a damnos irreparaveis.
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