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A parte tributaria dos decretos de 11 de setembro pecca desde logo na base.
A verdadeira e principal reforma consistiria, como já dissemos, em entrar pelo orçamento, cortar sem deferencias e sem hesitações as verbas superfluas, as despezas injustificaveis e inuteis, que elle apresenta, cobrar, com todo o rigor, os impostos actuaes, estudar uma organisação tributaria para o imposto predial em todo o paiz porque é esse um dos que pode e deve produzir mais, procurar libertar-nos por todas as fórmas e á custa de todos os sacrificios dos enormes encargos que nos impõe a nossa divida, e assim teriamos redimido os passados erros.
A economia dos fretes, motivo de influencia preponderante para dirigir a corrente do trafego pelo caminho, que a produz em gráo mais alto, de preferencia a qualquer outro, não só não restringe aquelles limites, como ao contrario alarga-os consideravelmente, acrescentando novas provincias á parte da Bolivia, que tem de ser tributaria da via do Madeira.
Um esclarecimento dá Viterbo que é exacto e tem importancia para a historia d'esta região tributaria dos esteiros vacuenses. Retiro-me ao «entupimento» da costa que com o rodar dos annos se foi alteando e ao «estagnamento» dos rios que esterilizava os campos e fechava os caminhos.
Os quatro por cento sobre a renda das casas cuja base era em Belem, como districto municipal de Lisboa, de 30$000 réis, agora, convertido este territorio em concelho sobre si, teem por base a renda de 12$000 réis, vindo a sobrecarregar as classes pobres com um tributo de que estavam exemptas, e aos proprietarios urbanos que, com difficuldade achavam inquilinos para os seus predios, do que dão testemunho as casas deshabitadas e em ruinas que se encontram a cada passo n'esta povoação, augmentam-se por essa mudança de base tributaria, as difficuldades para auferirem uma renda modica dos seus capitaes immobilisados.
Ao mesmo tempo, os Athenienses tinham tornado tributaria a colonia corinthia de Potidéa, na Macedonia, e n'esse momento lhe estavam pondo cêrco por ella, confiada no apoio do Peloponeso, negar-se a pagar-lhe tributo . Corintho, Esparta e as cidades do Peloponeso accusaram Athenas de ter rompido as treguas, e de opprimir os seus alliados.
Em summa, a investigação economica dos fretes alargando consideravelmente o perimetro da região, que em consequencia do escoamento das aguas é physicamente tributaria do Madeira, leva a comprehender nella a maior parte da Bolivia; que entrará em communicação com a grande arteria do mesmo rio por 4 grandes canaes do modo que se segue: 1.^o O do Beni, que será o conducto do commercio das provincias de Caupolican, Apolobamba, Larecaja, Yungas e todos os paizes de sua vasta bacia, incluindo até a propria cidade de La Paz e por via della grande parte da altiplanicie do Lago Titicaca.
A dictadura, promulgando os decretos de 11 de setembro, reconheceu nos respectivos relatorios uma verdade sabida por todos, a decadencia da riqueza nos territorios extramuros sujeitos á fiscalisacão das Sete-Casas, decadencia que na realidade, e segundo a opinião do proprio Governo, procedia do peso dos impostos e dos vexames, ainda mais gravosos, que se ligavam á sua arrecadação e fiscalisação. Esse estado, procedido de uma situação tributaria especial, repugnava a todas as conveniencias publicas; repugnava á justiça e á moral. A primeira e mais importante necessidade na reforma das Sete-Casas era, na opinião dos Ministros, destruir esse estado anormal. O Governo entendia com a medida que decretava prover amplamente ás urgentes e justas reclamações dos povos.
Quizera que a despeza publica fosse inferior á receita; que se proscrevesse o ruinoso systema das dividas; e que a applicação dos rendimentos do Estado fosse inteiramente productiva, illustrada e philantropica. Quizera que a rede tributaria, que ameaça de estancar o paiz, ficasse reduzida a um só imposto progressivo sobre a renda, cobrado sem despeza e realisado sem agio.
Com effeito, alguns deputados da maioria firmavam com os seus nomes uma proposta tributária em cujo preambulo se dizia que um dos grandes erros da primeira dictadura fôra acabar com os tributos que os povos desde séculos pagavam sem reluctancia.
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