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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.* Por que razões pode uma lei ser declarada inconstitucional? O critério foi indicado: sempre que contrarie as disposições da Constituìção ou os princípios que nela se consagram. E quando sucederá assim?

São conhecidas as condições em que essa reforma foi preparada. Á situação ministerial regeneradora, que operára por símples decreto ditatorial uma reforma constitucional, sucedera o ministério progressista desejoso de sanar o que a situação anterior causara. Não bastaria um símples decreto para aluir uma inconstitucional reforma que por símples decreto se operara? Mas o governo, considerando a reforma de 1895 como não feita, preferia que constitucionalmente se repuzesse a fórma antiga, aproveitando-se o ensejo para a modificação de alguns artigos da Carta.

Como sucedera com a Constituìção de 1822 e com a efémera Constituìção de 1838, a Carta ficára desamparada para futuros golpes vibrados pelo próprio parlamento, havendo-se apenas resguardado dos arbitrios do executivo e, deste, não tão completamente que êle não viesse a assumir, por maneira inconstitucional, o exercício da funcção legislativa, ordinária, constituinte.

61 "A Sampaio feroz sucederá Cunha, que longo tempo tem o leme: De Chale as torres altas erguerá, Enquanto Dio ilustre dele treme; O forte Baçaim se lhe dará, Não sem sangue, porém, que nele geme Melique, porque