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A actual Constituição, seja outro o exemplo, não só não admitiu como deliberadamente não quiz consignar como constitucional o princípio da não retroactividade da lei. E, todavia, quem cuidará que o legislador possa, a todo o momento, fazer leis com efeito retroactivo? Detem-no juridicamente a Constituição? De modo nenhum. Aconselham-no a isso unicamente considerações do ponto de vista político.
Eu já alludi n'outra parte á inexequibilidade do artigo 13.^o, e á flagrante injustiça que nelle se estatue; mas consinta-me v. ex.^a que diga ainda algumas palavras ácerca desse deploravel artigo. A retroactividade das suas disposições é manifesta.
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