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Os portuguêses versados em direito publico não ignoravam a significação do conceito mas o interpretavam de conformidade com o seu intento de legislar para o Brasil sem dependencia de seus procuradores. Fernandes Thomaz fez Barata retirar a proposta com lhe prometter que o congresso reconsideraria os artigos approvados na ausencia dos americanos que incorressem na censura delles.