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O direito de propriedade é virtualmente atacado na abolição dos vinculos. O instituidor de qualquer d'elles estabeleceu-o em bens seus inteiramente livres, e sem offensa das leis de successão. Se elle tinha o direito de testar esses bens, tinha tambem o direito de regular o modo de succeder, de limitar e impôr condições á fruição do que era seu.
Tendo sido aprisionado contra a estipulação e todas as leis do direito e da honra o Governador Mendonça de Furtado, e remettido para bordo da náo Almirante inimiga, devia succeder-lhe no governo Mathias de Albuquerque que a este tempo se achava em Pernambuco.
Quando o ministro leva ao parlamento, formulado em projecto de lei, um pensamento politico, uma grande idéa sobre a organisação de qualquer ramo de serviço público, elle deve ter deixado na sua secretaria as providencias regulamentares, que só tornam exequiveis a maior parte das leis.
Como todos estes Potentados eraõ Catholicos, e pelas suas Leis, a heresia era condenada com penas de bens, cargos, honras, e mesmo da vida, desta origem se augmentou o trabalho e a industria prodigiosamente: porque as familias persecutadas ficando pobres, só no trabalho tinhaõ o seu sustento.
Angelico, que a filha, uma fidalga, descesse até um misero plebeu, e todos se conspirassem contra elle, tomando partido pelo insignificante? E atreviam-se a falar-lhe cara a cara, a elle, morgado, senhor de terras, nas novas leis que impediam a nobreza de desafrontar a sua honra a dentro do seu solar?
Homem! Dizes-te o ser Supremo do Universo Quando és synthese só das leis da creação!
Assim se fazia neste § único, pelo seu objecto e pela sua fórma, a distinção clássica das leis. Por que não apresenta hoje a lei constitucional da República uma disposição correspondente?
Mas comquanto reconheçamos as difficuldades que ha em evitar a emigração para uma região tão insalubre, porque de um lado temos os propagandistas que apregoam phantasias e do outro as companhias e os capitalistas a protegel-os, servindo-lhes de não pequeno auxilio a deficiencia das nossas leis, senão a propria connivencia das authoridades, ainda assim havemos de ser sempre leaes e acerrimos combatentes contra essa emigração, por ser a mais prejudicial aos portuguezes.
A camara de Belem está tão convencida de que não existe motivo nenhum razoavel para os seus administrados viverem, em relação aos impostos, fóra do direito commum; conhece tanto a impossibilidade de sobrecarregar com fintas, derramas ou outros quaesquer tributos, um concelho em cuja parte urbana as apparencias externas bastam para indicar decadencia, e que na parte rural lucta com as difficuldades que ficam ponderadas; repugna-lhe tão profundamente annullar pelo estabelecimento de novos encargos, o allivio que resultou para este territorio da sua separação da capital, que está na firmissima resolução de não exigir dos habitantes d'elle um unico ceitil para as despezas do municipio, em quanto não forem libertados do tributo extraordinario lançado pelas leis de setembro sobre dous dos mais importantes objectos de consummo, as carnes verdes e o vinho, tributo cuja importancia n'este concelho excede a 30 contos de réis.
Peça-me que insulte os principios da religião, que achincalhe o Redemptor, que repita as babuseiras de Renan, que ataque as leis fundamentaes do Estado, que injurie o rei, que vitupere a instituição da familia! O senhor está ebrio! Oh, senhor doutor!
Palavra Do Dia