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Não atinava com a distincção entre obediencia cega e passiva, porque na especie considerava os qualificativos synonymos. Sabia, porém, que o novo reino adoptando o regimen constitucional, virtualmente reconhecia não admittir leis que não fossem aceitas por seus mandatarios.
Mas, na maioria dos casos, a Constituìção não procede por essa forma, e tem em espírito, prevê as leis orgânicas que, a ela conformes, a hão de desinvolver e completar. São as hipóteses figuradas em quasi todos os números do art. 3.^o, e nos artt. 8.^o, § único, 57.^o, 60.^o, 66.^o, 67.^o e outros mais.
Eis-me na Estancia da Policia Augusta, Cultora da Razão, das Leis, do Solio, A fitubante, a pávida Indigencia, Que já dos males seus alivio goza, Por mão do Bemfeitor, que os Ceos inspirão, Vem co'a Sabedoria honrar seu nome, De interna Gratidão, sagrar-lhe os cultos; Mas profundo respeito os pés lhe tolhe, E o Salão venerando entrar não ousão.
Applicando ao cofre municipal de Belem uma quota deduzida da dotação do de Lisboa, calculada sobre uma base desarrazoada, mas precisa, as leis de setembro attribuiram ao Governo e á camara da capital a avaliação d'essa quota, excluindo virtualmente a camara de Belem do direito de verificar, á vista dos documentos da mesma avaliação, a exacção d'ella.
Confucio não foi legislador, nem teve auctoriade para promulgar leis; mas ensinou a «sabedoria». E na práctica das doutrinas por elle professadas assenta todo o edificio politico e religioso na China.
Não são homens porque abjuraram a humanidade; nem cidadãos porque turbam a cidade; nem liberaes porque desacatam as leis e os poderes constituidos; nem virtuosos inexoraveis porque a virtude é benévola: nem do povo, ainda que delle se digam, porque a canalha não é o povo; nem sequer escriptores porque toda a especie de talento e de instrucção lhes falta.
Emquanto as sociedades se não acham constituidas segundo o direito absoluto fundado em principios claramente definidos de moral positiva, isto é, emquanto as sociedades não attingem um desenvolvimento intellectual que lhes permitta conhecer todas as leis da sua organisação, distinguindo o que n'ellas é difinitivo e organico do que é convencional e contingente, n'essas sociedades não podem dar-se senão os crimes da segunda d'aquellas classes.
Germania hum Sabio Produz, q' aos Ceos se lance, os astros peze, E ouse fallar de perto á Natureza; Kepler as leis universaes sentia, Que seguem na carreira ethereos corpos.
Religião bem diversa da do santo velho Tobias, que com as suas tremulas mãos decrepitas violava piedosamente as leis vigentes e enterrava elle mesmo os infelizes condemnados pelo rei da Assyria a ficarem insepultos!
Sentem elles, e a meu ver sentem muito bem, que para conservar este equilibrio necessario á manutenção da ordem na familia e na sociedade, cumpre que a mulher se não revolte contra a inferioridade a que fatalmente a condemnam as leis, e contra a dependencia a que a condemnam os costumes.
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