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Vinte annos mais tarde, depois que algumas disposições legislativas, bazeadas n'um systema commercial e aduaneiro menos restrictivo, e outras provisões locaes foram adoptadas, algum incremento adveio áquelle districto, e por isso vemos que em 1877 para 1878, o rendimento aduaneiro de importação e exportação se elevou a um conjuncto de 39:481$240 réis.

Nestes pontos convenho. Mas figure-se outro exemplo: Nos sistemas bi-camerais exige-se, em regra, que seja da Câmara dos Deputados a iniciativa sôbre impostos. Imagine-se que a discussão de uma lei a êles relativa foi iniciada pelo Senado e que, embora isso, foi aprovada em ambas as Casas e depois seguiu os tramites normais. Deve o juiz negar-se a cumprí-la? Pela doutrina do Prof. Dr. Alberto dos Reis, o juiz não podia conhecer da questão, ainda que ela lhe fôsse proposta, porque evidentemente se trata de «preterição das formalidades exigidas para a elaboração das normas legislativas», e o exame dêsses foge em seu entender

A L. de 1.^o de Outubro nova fórma ás Camaras Municipaes, tirando-lhes toda a jurisdicção contenciosa, e reduzindo-as a méros corpos administrativos. A 3 de Setembro encerra o Imperador as Camaras Legislativas com a seguinte desusada e summamente laconica falla está fechada a sessão; o que mostra a grande indisposição que então havia entre o Chefe do Estado e a Representação Nacional.

Protestos dos brasileiros, e proposta de Villela Barbosa sobre o commando das armas. Effervescencia dos animos no Rio de Janeiro. Commissão especial dos negocios politicos do Brasil. Informação de Silvestre Pinheiro. O parecer da commissão especial. O officio da junta de S. Paulo. Em março começaram a chegar ao Congresso noticias do acolhimento do Brasil ás resoluções legislativas.

E emquanto isto succedia, notava-se a falta de casas para rendas inferiores a 250$000 réis annuaes. O que a isenção, primeiro por cinco e depois por dez annos, da contribuição predial não conseguiu realisar, poder-se-hia ter obtido por outras providencias legislativas? Talvez; mas outros projectos de lei apresentados ao Parlamento, tendo em vista o mesmo fim, nunca foram approvados.

O ultramar americano jurara na realidade a constituição, que os seus commissarios iam criar de companhia com os irmãos da Europa; e deixara de estipular condição nos mandatos a respeito das resoluções legislativas que estivessem acceitas, quando os seus deputados entrassem no parlamento, porque o famoso artigo das Bases, conhecidas no Brasil antes das eleições, lhes assegurava o direito de se pronunciarem ácerca d'ellas.

Considerando o caracter estavel da humanidade em geral, e tendo em vista que a presente actividade reformadora deriva de theorias politicas que a razão e a experiencia mostraram completamente destituidas de verdade e não susceptiveis de applicação, seremos levados a concluir que a democracia erra tomando toda a mudança por um progresso, e, ao contrario, deveria attender a que o progresso é lento e limitado. «Nem a experiencia nem o senso commum nos permittem crêr que se possa votar infinitamente innovações legislativas ao mesmo tempo prudentes e beneficas.

O absolutismo politico fôra derrubado pelas armas e pelas geniaes concepções legislativas, arremessadas contra elle em som de guerra. Chegava o momento de lançar novas e grandes idéas, de suggestionar os espiritos para que sobre os escombros do derrocado edificio se erguesse gradualmente o da liberdade e da civilização.

Cumpre darem-se assembléas legislativas ao Brasil não porque aquelles povos as pedem, senão tambem para fiscalizarem o delegado do executivo, o qual, com dispor de auctoridade formidavel, abusará necessariamente se não for contido por uma corporação emanada do povo . Os regeneradores reconheceram o valor do argumento, e entenderam alguns que para enfraquecer tal poder bastava se creassem tantos agentes del-rei quantas eram as capitanias.

O proprio Barata não pensou de modo differente, e reconheceu, pela primeira vez, a nenhuma influencia dos brasileiros nas decisões legislativas a respeito de sua terra. Começa então a apparecer nos seus discursos a feição de se despicar do menospreço da maioria, com encarecer a patria e deprimir desapiédadamente a antiga metropole.