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Não é menos avantajado em heroicidade o procedimento do juiz de fóra de Marvão, Joaquim José de Magalhães Mexia, que, intimado para se render ao jugo estrangeiro, fez desistencia publica perante os seus escrivães, e foi prostrar-se diante da imagem do Senhor dos Passos da sua villa, encostando a vara á imagem por fórma que parecia haver-lh'a depositado nas mãos, e recolhendo-se depois a casa para vestir-se de luto.
Tão desassombrado ia o espirito de Simão, que algumas vezes lhe esvoaçou nos labios ura sorriso, desafiado pela philosophia do povo, ácerca da forca. Recolhido ao seu quarto, foi intimado para appellar dentro do prazo legal. Respondeu que não appellava, que estava contente da sua sorte, e de boas avenças com a justiça. Perguntou por Marianna, e o carcereiro lhe disse que a mandava chamar.
O professor a que nos referimos foi intimado a não proseguir pelo presidente da mesa, o sr. Augusto Soromenho, cujo testemunho invocamos.
A questão, que se iniciava pela recusa do placet, terminava, de ordinario, por ser intimado o nuncio para sair da corte em vinte e quatro horas, e por ser o paiz posto em interdicto. Chamava-se então a isto, na phrase dos homens de estado e dos jurisconsultos, concordia do sacerdocio e do imperio.
Logar e data. Certidão. Certifico que fui hoje ás Cadeias deste Julgado, e ahi intimei ao preso F... o despacho da sua pronuncia a folhas..., e lhe declarei que tinha cinco dias para elle recorrer, querendo; de que passei a presente Certidão; e foram testemunhas presenciaes F... e F... que assignaram comigo e com o preso intimado. Logar e data. Escrivão, Preso, 1.^a Testemunha, 2.^a Dita,
Sendo deputado, foi preso em 1843, ou, como quem quer adoçar o termo, foi detido por que entrava por noute alta em conciliabulos revolucionarios. No seguinte anno, 1844, estando no Porto, foi intimado para encarcerar-se no Castello da Foz, como faccionario da revolta militar d'aquelle anno. Governava então o districto o snr.
Logo que chegou a Lisboa, foi intimado a comparecer na corregedoria do bairro, e obrigado a assignar termo de não subir ao ar, sem que a machina fosse examinada por peritos. Este exame levava em vista satisfazer as suspeitas do publico, receoso de artes diabolicas.
A esta hora achar-se-ha um agente seu na prisão do cavalheiro, que se chama Paulo de Azevedo, e ha de já ter-lhe intimado a decisão final de pagar trinta contos de réis até ámanhã, ou de ouvir a sentença de um conselho de guerra, e de aparar no peito as balas de um pelotão na praça do castello! Eis o verdadeiro motivo do santo zelo que o inflamma.
§. 59.^o O despacho de pronuncia será intimado aos Réos; quando esta obrigar só a livramento, terá logar a intimação, findo o summario; obrigando porém á prisão, só lhes será intimado, depois de preso, ou afiançado, quando o crime fôr de natureza, que admitia fiança. N. R. J. Art. 994.
§. 62.^o Quando o Juiz julga não provada a querela contra todos, ou algum dos querelados, assim o pronunciará por seu despacho: este é intimado ao Ministerio Publico, e ás partes querelosas, que poderão requerer, que o processo seja apresentado ao Jury de pronuncia, e reperguntadas as testemunhas do Summario, a fim de ficarem pronunciadas pelo Jury as que o não foram pelo Juiz.
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