United States or Chile ? Vote for the TOP Country of the Week !
Cumpre aqui obviar a um reparo que por parte do Governo, ou dos homens de simples theorias se poderá fazer. Descendo á analyse dos impostos das Sete-Casas achar-se-ha na verdade que d'antes, no territorio dos dous novos concelhos, eram tributados mais generos do que hoje, e que nas proprias carnes verdes o imposto era duplo e no vinho quadruplo.
Immediatamente depois do que acabava de se passar, o senado brazileiro votava á companhia do Mucury um credito de cerca de 500 contos com a garantia de um juro de 7 por cento! Era o applauso do governo e a gratidão nacional sanccionando um dos maiores vexames que teem sido impostos á civilisação e á humanidade.
Temos dicto parte das contribuições, parte dos tributos e rendas, porque os serviços pessoaes impostos nas cartas de foro eram por via de regra de natureza tal que não podiam aproveitar ao donatario, ou senior.
Póde dizer-se que não ha bronze nenhum inutilisado nos arsenaes, e por isso o governo, por muito pouco que se proponha gastar, não gastará menos de 6:000$000 réis, justamente n'uma época em que se está pedindo ao povo o sacrificio de novos impostos sobre generos alimenticios de primeira necessidade.
Que fôra ella senão um resgate de servidões do povo?!... Aboliu os dizimos ecclesiasticos e os direitos de senhorio, e por esse modo libertou a propriedade e o trabalho agricola, a pequena industria e o pequeno commercio de dois terços dos impostos que sobre elles pesavam, dos quaes o fisco recebia apenas uma parte minima. Separou as funcções judiciaes das administrativas.
Mas se tudo isto apenas merece a compaixão ou o riso dos Senhores Deputados, ha no acto ministerial de 12 de janeiro uma circumstancia que se tornava de notavel gravidade, desde que o Ministro vinha declarar n'uma das casas do Parlamento que a ambiguidade evidente na forma d'esse acto, não existia na indole e na intenção d'elle e que, praticando-o, o Ministro da Fazenda adoptára como verdadeiras e legitimas as indicações dos arrematantes. Dizia-se na portaria que os moradores dos dous concelhos deviam pagar o imposto do vinho e de todas as carnes verdes e seccas existentes, ou que de futuro se consumissem. Esta doutrina alterava forçosamente o systema da fiscalisação. Pelo Codigo Administrativo os impostos sobre o consumo affectam só os generos vendidos a retalho dentro de qualquer circumscripção fiscal. O vinho ou as carnes que os moradores conduzem de fóra d'essa circumscripção, para seu proprio consumo e não para revenderem, são livres. D'aqui a fórma de se verificar a cobrança e fiscalisação do imposto.
Se somos o segundo paiz na quota proporcional de impostos, tambem somos o primeiro nos encargos da divida publica.
3.^o Economia publica, comprehende: Agricultura. Industria, Commercio e Navegação. Concessões de obras. Correios e Telegraphos. Arrecadações de impostos. Estatistica e Contabilidade geral. 1.^o Juizo de Conciliação, Preparação, Arbitragem e Revisão. 2.^o Juizo Civel Singular, Collectivo e Especial. 3.^o Juizo Criminal, Policial e Administrativo.
Guardamos para outra parte o desenvolver esta idéa, que não cabe aqui, tanto porque nos obrigaria a dilatarmo'-nos muito, como por ser alheia á natureza do presente trabalho: mas apontaremos o fio que nos guiou, falando das calumnias ou coimas, que em nosso entender se devem chamar antes impostos criminaes, do que penas dos crimes.
Todos os grandes estadistas, sob qualquer forma de governo que seja, se sentem arrastados por impulso irresistivel a introduzir nas suas leis a philosophia, a religião, e a liberdade. O marquez de Pombal foi quem apesar de governar pelo systema absoluto implantou a liberdade no nosso paiz. Foi elle que creou o Conselho de fazenda fazendo convergir ao thesouro publico todos os impostos.
Palavra Do Dia
Outros Procurando