United States or Cameroon ? Vote for the TOP Country of the Week !


A lei wisigothica, porêm, ainda em vigor na monarchia néo-gothica, estatuia a respeito destes consorcios, não devidamente consentidos, entre servos de differentes donos uma regra clara e exequivel. Aquelle dos dous senhores que se aproveitara desse acto irregular, que se appropriara por tal meio o servo ou a serva alheios, perdia os dous conjuges e a respectiva prole em beneficio do que fora espoliado . Se a situação dos servos originarios não tinha mudado, porque não se applicava a lei? Que a divisão das familias, quer como a entende o sr. Muñoz, quer como eu a entendo, constituia a jurisprudencia ordinaria do seculo XI é uma cousa de que os documentos citados por elle, e outros que poderia citar, não permittem que se duvide. Porque se oblitterou a lei wisigothica nesta parte?

Uma das primeiras em data e em ponderação foi o convenio de 21 de outubro de 1848, monumento de subserviencia, onde o plenipotenciario português tolerava que o ministro do governo papal escrevesse a insolente qualificação de odiosa em relação a uma lei vigente do reino; onde se pactuava um compromisso vergonhoso ácerca do arcebispo de Goa, que se houvera com valor repellindo as doutrinas subversivas e as espoliações brutaes dos agentes da Propaganda na sua provincia do oriente; onde a curia ousava fixar, não congruas a membros da jerarchia ecclesiastica da igreja portuguesa, mas, até, a remuneração de simples funccionarios; onde se estatuia a manutenção de corporações religiosas e a faculdade de novas profissões, em contraposição ás leis do reino; onde, finalmente, se consentia que o nuncio chamasse escandalo a annunciar-se a venda dos bens nacionaes, que tinham pertencido ás corporações de mão morta, acceitando-se a validade das doutrinas ultramontanas a tal respeito, e conculcando-se a auctoridade legitima do poder civil.

Vê-se, pois, que nessa parte as representações eram licitas, e é até possivel que as ponderações a favor da restituição fossem de ordem tal que movessem o animo de V. M. a ordená-la. Isto, porém, não dispensava as corporações de obedecerem quanto á entrega e ao deposito temporario no Archivo nacional, que era por então o que preceptivamente se estatuia.

O artigo XXII referia-se á armazenagem e reexportação dos chamados generos coloniaes, iguaes na Inglaterra no caso do Brazil e no caso das Colonias Britannicas, e á reciprocidade d'este tratamento no Imperio. Estatuia o artigo XXIV ácerca da liberdade de commercio, concedida pela Grã Bretanha nos seus portos e mares da Asia aos subditos brazileiros, sobre a base da nação mais favorecida.

O ultimo codigo feudal da Russia, de 1795, estatuia o seguinte: «O senhor deve fazer ministrar a educação a todos os camponezes pobres, procurando tambem os meios de existencia áquelles dos seus vassalos que não possuem terras e soccorrendo os que cahirem na indigencia