United States or Wallis and Futuna ? Vote for the TOP Country of the Week !
Ao passo que o parlamento alienava as sympathias de além-mar, molestava o melindre de D. Pedro com a ordem de regressar a Europa, a fim de, conforme os debates, completar a sua educação politica. Era o reconhecimento formal da ignorancia do principe. Sem apoio no povo nem na regencia, os decretos das côrtes ficavam ao desamparo no Brasil.
Os tribunaes do Rio, que prestavam serviço á monarchia absoluta como orgãos consultivos do soberano, tornam-se desnecessarios no regimen constitucional, que attribue aos representantes do povo a direcção suprema dos negocios publicos. De todos os decretos verberados no Brasil, continuava, nenhum se justifica mais cabalmente que aquelle mandando volver a Europa o principe.
A parte tributaria dos decretos de 11 de setembro pecca desde logo na base.
Os decretos de 11 de setembro de 1852, que constituiram os dous concelhos de Belem e dos Olivaes com o antigo termo de Lisboa, foram uma providencia benefica; mas foram ainda mais do que isso: foram uma providencia justa no seu pensamento. O Governo reconheceu no respectivo relatorio a urgencia e a justiça d'aquella medida reclamada pelos povos.
Que necessidade insta por um acervo de decretos, de portarias, de alvarás, de officios, e todo este labyrinto multiplicado ainda pelos registos, quando bastaria, em geral, o simples despacho nos processos, e a sua publicação no diario official?
Não era licito attribuir o descontentamento da America ao espirito de revolta sem provar que este existia independentemente dos decretos recentes.
Posto que ahi não se particularisassem os fundamentos d'essa justiça, os ministros que propozeram e referendaram aquelles decretos tinham-nos por certo presentes. Á camara de Belem cumpre, todavia, apontar os principaes para n'elles estribar as conclusões mais importantes d'esta representação.
Moniz Tavares propôs a restituição ao Reino dos batalhões expedidos ao Rio, Pernambuco e Bahia, cuja presença irritava os povos e lhes acirrava a desconfiança de que o congresso intentava a todo o transe, e até pela força, manter os decretos malsinados na America . Villela Barbosa, que não fazia parte das Côrtes no acto de se discutir a constituição dos governos ultramarinos, e que fôra o primeiro a protestar contra a independencia do commando das armas e da administração fiscal para com as juntas locaes, voltou á materia com mais energia e novo desenvolvimento.
Quem não tivesse presentes os decretos de 11 de setembro; quem não conhecesse bem o mechanismo dos nossos impostos de consumo e os diversos regulamentos sobre a sua percepção e fiscalisação, vendo n'essa portaria que o Governo attendia ás representações dos arrematantes, sobre a necessidade de recommendar aos cidadãos o cumprimento de certos deveres, e que o mesmo Governo depois de enumerar sem distincção esses deveres, reaes e imaginarios, ameaçava os renitentes com o rigor das leis; quem, dizemos, se não persuadiria de que os arrematantes invocavam unicamente direitos legitimos, resultantes de um contracto, que a boa fé do Executivo era obrigada a manter?
Escreveu ao rei de Inglaterra garantindo-lhe o proposito de fazer respeitar as novas instituições, mantendo por meio d'ellas a paz em Portugal. Ao chegar a Lisboa, em triumpho, entre meio de partidarios, sem que um só liberal se lhe podesse aproximar, ratificou, em grande ceremonial, os juramentos, e ainda cumpriu, a seu modo, a Carta, assignando decretos em que a applicava.
Palavra Do Dia
Outros Procurando