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Em breve, porém, se reconhecerião os sentimentos do ultramar, pois que impendiam as eleições decretadas concorrentemente pela regencia do Rio e pelo poder executivo da antiga metropole.
As leis continuam a fazer-se com o destino unico de serem consecutivamente e invariavelmente decretadas, infringidas e revogadas, para se substituirem por leis novas, que por seu turno se decretam, se infringem e se revogam, como succedeu ás anteriores, como succederá ás que se seguirem.
Tão pouco nos occuparemos das graves questões de direito publico e privado que o simples enunciado das disposições decretadas pode suggerir, embora como cidadãos e até como representantes de um numeroso gremio de que fazem parte muitos portuguezes que teem em Africa empenhada a sua actividade honrada, a sua propriedade, a sua industria, certamente nos consentiria Vossa Magestade que pedissemos a attenção do seu alto espirito liberal e recto para este aspecto do assumpto, por todas as rasões e mais do que nunca agora, importante e delicado.
Todo o ponto, he que as Leis do Estado estejaõ de tal modo decretadas, que naõ falte á mais infima classe dos Subditos o trabalho, e que se dispenda nisto, o que se dispende nos Hospitaes geraes, e nas Confrarias.
Pelas leis decretadas n'aquellas Cortes, ao Senhor da terra ou Cidade se dava poder soberano nos povos que a habitavaõ: tinhaõ a Jurisdiçam de vida e morte, na honra e nos bens; de tal modo que ficava despido o Monarcha de toda a Jurisdiçaõ que devia ter naquelles Subditos; que vemos ainda hoje em França de algum modo, e em Castella e Portugal ainda se conserva o nome Senhor de baraço e cutello.
Mas esta solução dada pela corôa á situação politica do momento não logrou aquietar os animos e as primeiras providencias decretadas pelo novo governo nada mais conseguiram do que intensificar os odios que o throno já concitára á sua volta, e no paiz inteiro.
E mais adeante accrescentava: "Organisadas que venham a ser devidamente associações de classe, aguardando-se os resultados d'este primeiro ensaio, e ouvidos os tribunaes, que já tenham funcionado por um lapso de tempo que traga ensinamento proveitoso, serão revistas as disposições agora decretadas para se modificarem, additarem e methodicamente distribuirem por capitulos distinctos".
Por sua parte, os sapateiros, convictos da egualdade do homem perante a mulher, fizeram-se tambem califas de sultanas cozinheiras, immolando á sua intemperança d'amores o decoro das cozinhas e a perfeição das almondegas. Está, pois, derrancado o masculino desde o throno até á tripeça. E diga-me cá, ó visinho: onde iria cada homem buscar as muitas mulheres decretadas por Napoleão o grande?
Em Portugal, a instrução popular não encontra da parte dos poderes constituidos senão obstaculos ao seu desenvolvimento; e as successivas reformas, decretadas hypocritamente com o fim annunciado de melhorar e ampliar o ensino, não teem feito mais que manter o povo systematicamente na ignorancia.
A ignorancia do Jus da Magestade, da obrigaçaõ que tem todas as terras, rios, portos, mares, e enseadas de pagarem ao Estado a proporçaõ do seu rendimento; a ignorancia da obrigaçaõ que todos os subditos tem de pagarem, ou com os seos bens, ou com o serviço pessoal, tassas ao Estado, foi a causa daquellas Leis das Ordenaçoens, e Leis decretadas por estes Reis. Continûa a mesma Materia.
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