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§. 60.^o Do despacho da pronuncia compete ao Réo aggravo de petição ou instrumento, denominado d'injusta pronuncia, para a Relação do Districto; porém quando o Réo entende, que o facto imputado não é prohibido nem qualificado crime por lei, e esta materia vem a ser o fundamento do aggravo, deve elle ser interposto no espaço de tres dias depois da intimação, e a Relação só poderá julgar da criminalidade no facto, e se elle é ou não, prohibido por lei.
Em Paris, publicou-se recentemente um livro interessantissimo de A. Hamon, o sabio socialista, sobre a psychologia do militar de profissão, que não podemos deixar de mencionar n'este logar, por ser de uma actualidade palpitante. O dr. Hamon parte do principio de que a criminalidade legal é infima, quasi inapercebivel, relativamente á criminalidade occulta.
Na estatistica da criminalidade popular predomina o roubo: é cousa trivialmente sabida, como o é que a miseria das classes laboriosas produz principalmente esse facto.
§. 65.^o Em quanto porém estiver suspensa a ratificacão da pronuncia, ou nos casos, em que esta não tem logar, compete na hypothese do §. antecedente o aggravo de petição ou instrumento, que deve interpôr-se em cinco dias; e o mesmo recurso cabe, quando o Juiz, sendo o crime Publico não pronunciou algum individuo, contra quem haja prova, posto que delle se não tenha expressamente querelado: e a Relação nestes aggravos conhece da existencia do facto, e da sua criminalidade.
Nas appellações referidas neste §. e antecedente, os autos subirão á 2.^a instancia fechados e lacrados com todo o segredo de Justiça N. R. J. Art. 993; e nellas não poderá a Relação julgar, senão da criminalidade do facto, e se elle é, ou não, prohibido por lei, N. R. J. Art. 995.
Escabujou e esbraveou em quanto as forças da raiva o aqueceram; a final cahiu exanime nos braços da lei, balbuciando ainda «Theodora!» Estava a instaurar-se-lhe processo, quando a fidalga de Ruivães chegou a desfazer com a sua respeitavel presença, e auxilio dos mais importantes cavalheiros de Braga, a criminalidade pueril do filho.
Em 1832 houve 14:947 sentenças; não sabemos quantas de morte: mas basta-nos saber que a pena última imposta á nona parte dos criminosos em Inglaterra, em 1829, sendo em França, no mesmo anno, imposta á quinquagesima parte delles, não embaraçou que naquelle país a criminalidade fosse em progresso, emquanto neste foi em diminuição. Que prova isto?
Julgamos do nosso dever transcrever na integra uma das circulares a que se refere o articulista, porque esse documento comprova a verdade das suas allegações a respeito da criminalidade no Brazil, e corrobora as nossas affirmações contra a sua civilisação.
As terras da corôa produziam para a fazenda publica como outra qualquer propriedade particular para seu dono, ao passo que a renda dos tributos impostos por foral, consistindo, não só nas penas dos crimes, quasi sempre pecuniarias ainda nos mais graves, mas tambem nos direitos tirados principalmente do commercio interno e da industria, na mais lata significação d'esta palavra, dependia da maior ou menor extensão da criminalidade, em que deviam influir poderosamente mil causas moraes; do movimento commercial; e, finalmente, das variações das diversas industrias, a mais fixa das quaes era a agricola.
Volvidos porém, uns dous annos, as estatisticas iam delatando em augmento a criminalidade publica. Espanto no meu amigo author, e desanimação melancolica nos editores! Não obstante, a gente grave continuava a dizer que o meu amigo, continuando a escrever por aquelle theor e geito, endireitaria o mundo.
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