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A commissão de constituição condemnou um e outro pedido, allegando não admittir outra prova da rebeldia dos povos que a nomeação de deputados para as Côrtes convocadas na America.
Dizem as Côrtes, convocadas pelo Senhor D. João IV., que só nellas reside o poder de Julgar a quem a Coroa pertence de direito, todas as vezes, que se suscita duvida entre os Pertendentes: Mas! Lisboa não vio, que o Senhor D. MIGUEL pertendesse a Coroa: vio, que, possuido de huma nunca vista Modestia, recebia as Supplicas, e Autos dos Povos, e não Havia por bem Deliberar-Se.
Essas penúltimas côrtes de Lisboa de 1679 haviam sido convocadas por D. Pedro II para que, no casamento de sua filha a Infanta D. Isabel com Victor Amadeu II, Duque de Saboia, Principe de Piamonte e Rei de Chipre, fôsse dispensado, das leis de Lamego, o parágrafo que proíbe de casar com estrangeiro
Já no peristilo da época chamada do absolutismo, nas penúltimas e últimas côrtes de Lisboa, regularmente convocadas, novamente há de caraterisar-se a lei fundamental como um limite ao poder do rei e dir-se-ía até que a noção dessa lei, como superior
Nenhum membro das côrtes podia receber, sob pena de morte, uma pensão ou um logar para si ou para qualquer dos seus. As côrtes tinham o direito de se reunirem, em épochas regulares, ainda mesmo quando não eram convocadas pelo rei. Eis o que eram as duas Castellas, as provincias, na apparencia, as mais monarchicas, mas, ao mesmo tempo, as mais convictas do poder e dos direitos das nacionalidades.
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