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E é justamente a distinção que compromete a doutrina! Como ha de conciliar-se a ideia de que a Constituição difere da lei ordinária mesmo pelo seu conteúdo jurídico, com a ideia de que ha nas Constituições matéria rigorosamente constitucional e matéria não constitucional?
Á perpetuidade das doações, ao menos no primeiro periodo da nossa historia, oppunha-se o direito constitucional do paiz a inalienabilidade do patrimonio do estado; porque esse direito era o mesmo que receberamos de Leão.
Não tinham os patriotas razão de crer que a adhesão do rei ao regimen constitucional era mais de apparencia que de substancia? Até hoje se não sabe porque foram presos. Para ficarem ao abrigo dos desacatos da multidão, allegava o rei; argumento improcedente por serem os reclusos, salvo Targini, geralmente bemquisitos.
Commerciantes de chapeu alto, grande casaca, no rigor do trajo constitucional, ostentando bigodes, afadigavam-se por entre os grupos de artifices e camponezes, achando todo o apoio n'aquelles, e n'estes uma desconfiança hostil.
Moura, porém, teve a lealdade de affirmar que jámais consentiria exercesse a regencia da antiga colonia o successor da Corôa. Não havia, comtudo, medida pleiteada com mais calor no Brasil meridional que essa. Os brasileiros, receosos de comprometterem a causa com questão descabida e irritante, se não preoccuparam della mas responderam com vigor ás generalidades. As bases da Constituição, retorquiram, causaram na verdade prazer ao Brasil com assegurar a egualdade mais perfeita de direitos aos portuguêses de um e outro lado do Atlantico, principalmente com prometter que as Côrtes não legislarião para o ultramar sem o concurso de seus mandatarios. O Congresso, porém, não guardou o compromisso solemne. Organizou os governos provinciaes, supprimiu os tribunaes do Rio e determinou o regresso do principe na ausencia da maioria da deputação brasileira, isto é, reformou completamente a administração do reino americano sem audiencia dos interessados. Allega agora que constituindo o governo das provincias como decretou, não fez mais que sanccionar o systema estabelecido pelos mesmos povos no acto de acclamarem o regimen constitucional. Ha todavia, uma differença profunda entre a administração creada pela provincia e a imposta pelo parlamento. Naquella a junta exercia auctoridade suprema sobre a fazenda, o exercito, sobre todas as repartições, ao passo que o Congresso quebrou a unidade salutar do governo tornando o commando das armas e a mêsa da fazenda independentes do executivo provincial.
Em Portugal seguira-se caminho parallelo ao que em França conduzira n'essa epoca á monarchia constitucional, bem entendido, n'aquella reducção e larga distancia que nos designava o grau da nossa civilisação comparada com a civilisação franceza.
Depois do terramoto, que subverteu muitos monumentos d'arte preciosos para a educação esthetica do povo, a dictadura grosseiramente utilitaria do marquez de Pombal, primeiramente, e o burguezismo liró do regimen constitucional, depois, deram á producção artistica da moderna epoca liberal o caracter pelintra, ao mesmo tempo pretencioso e chato, de padre catita, de jesuita amanuensado, de sargento victorioso, caracter que distingue a arte portugueza de 1830 para cá, e que deu o stylo de banbolina de paninho, de balaustre azul e branco, de festão de murta e d'areia encarnada, a que podemos chamar na historia da decoração o stylo furriel dos batalhões da carta.
A camara, Senhor, não pede esses impostos, porque não pede absurdos, nem folga com os males e oppressões alheias. Reclama simplesmente para os seus administrados o direito commum, a lei da igualdade garantida na Carta constitucional.
E que digamos a suas excellencias: Que, se um povo carece de capacidade para sustentar uma republica, é egualmente incapaz de supportar um regime constitucional. Porque a verdade, que ninguem nos poderá contestar, é esta: que nós estamos sendo governados ha muitos annos, unica e exclusivamente, pelos poderes eleitos.
Se depois do estabelecimento do regimen constitutional a monarchia se desprestigiasse prematuramente, seria um sistema perdido, uma fórma de governo apodrecida antes de amadurecer. Como adversario valoroso do antigo regimen, Sampaio combatia as ultimas raizes do absolutismo que tinham ficado ainda arraigadas em derredor do throno constitucional.
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