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Mas é exactamente a questão geral e capital do direito exotico ou de mal reflectida importação que por fórma extremamente rudimentar pretende introduzir-se na nossa politica e gerencia colonial, é essa investidura de concessionarios e emprezas particulares e mercantis em cargos e attributos de auctoridade publica e de soberania politica desde logo negociaveis nas carteiras e bolsas do agiotismo universal, como se fossem cousas venaes e aleatorias ao simples arbitrio de um homem ou á facil suggestão d'um desalento, é exactamente esse principio do processo adoptado que parallelamente com a extensão e a complexidade indefinida das suas applicações e incidencias, a nosso ver e segundo o voto da nossa Sociedade immediatamente o condemnam na doutrina e na pratica, á face da rasão e da historia, como processo de governo e como processo de industria, muito especialmente nas nossas circumstancias, muito determinadamente n'aquellas que elle se propõe corrigir ou a que pretende obtemperar.

Organisarão forças militares de mar e terra; o serviço aduaneiro pertence-lhes; o proprio «regimen judiciario», se fica ainda ostensivamente nas mãos do Estado, é com a condicção de ser organisado «d'accordo» com essas emprezas; ao «governo» melhormente á Nação fica vedado, por um quarto de seculo, pelo menos, o direito de lançar ou cobrar contribuições directas ou indirectas n'aquellas vastissimas parcellas do territorio nacional, e na bandeira portugueza, na gloriosa bandeira que por aquelles sertões a dentro, em mãos de soldados de Christo ou de soldados do Rei Fidelissimo recebeu durante seculos o preito e a vassallagem dos indigenas como symbolo de um poder e de um direito redemptor e soberano, imprimirão os concessionarios de agora, terminantemente os authorisam os decretos, um carimbo de mercantilismo e de monopolio particular.

A navegação dos rios por vezes sujeita a contractos de exclusivo, impedindo a concorrencia, tem limitado a exploração ao capricho ou interesse dos concessionarios.

Palavra Do Dia

stuart

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