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Penal, que é o que pune a offensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação, contra o rei ou rainha reinante. Refere-se tambem ainda aquelle § 2.º do art. 7.º do citado Decreto de 29 de março de 1890, ampliando a disposição do art. 411.º do Cod.
Com effeito, ella não se fez muito demorada, porque a 12 de março chegaram os emissarios do soba Pepe que tinha partido para Rinhande á nossa chegada no paiz, juntos a outros do soba Hiquereto, que acompanhavam doze dentes grandes de elephante para permutar por polvora, com ordem para a comitiva transitar por onde bem lhe conviesse: o que logo se levou a effeito, visto que tudo se achava prestes para o dito fim; bem assim a partida da comitiva de Moçambique, realizada a 25 do já citado mez e anno, como egualmente tive occasião de falar.
Mais tarde, julgando-se insubsistente esse boato malevolo, engendrou-se um outro: o de que o sr. Francisco Heredia emprestara um varino ao professor Buiça e lhe offerecera a famosa arma, instrumento da execução. A propria policia, orientada no mesmo sentido, fez varias tentativas para enredar no regicidio aquelle nome tão citado pelos reaccionarios á bocca pequena.
Já d'este caso dei n'outro livro a noticia que transcrevo do citado periodico de Francisco Xavier de Oliveira: «Um corregedor guardava uma porta da igreja da casa professa dos jesuitas, quando alli se celebrava grande festividade. Sómente o rei havia de entrar por aquella porta. Chegaram aqui o marquez das Minas e o conde da Atalaya; mas o corregedor com razão lhes vedou o passo.
Muitos são os Officiaes que se distinguirão nesta guerra, e merecem grandes elogios: além dos que já temos citado, muito se distinguio o bravo Francisco Pedro de Abrêu, o Brigadeiro Bento Manoel Ribeiro, já por ultimo reduzido de novo á legalidade, e que muito coadjuvou o Barão de Caxias na total e definitiva pacificação d'esta Provincia.
Não é pois uma simples allegação, caso em que nos recusariamos a acceital-o. Demonstra-o o que se passou com o assassinato do calafate portuguez Antonio Candido Valle por um soldado de infanteria n.º 11, igualmente o demonstra o que se passou com a condemnação do portuguez Domingos dos Santos Coelho. N'um artigo do jornal brazileiro America do Sul, citado pelo sr.
Não deve deixar de ser citado o Inhasonha, o importante affluente do Pungue, que esse não limita o Barue, mas corre todo dentro d'este reino, que tem excellente e abundantissima agua e margens adaptadissimas para colonisação branca.
Civil, no artigo 37.º, inclue o Estado entre as pessoas moraes; mas o governo não é o Estado. Estado é a nação politicamente organisada. Ora quem assim representa a nação portugueza, segundo o artigo 12.º da Carta Constitucional, é o rei e as côrtes geraes. Resumindo: no artigo 7.º do § 2.º, citado na promoção do Ministerio Publico, ha a distinguir entre offensas individuaes e collectivas.
Uma das coisas mais notaveis acêrca da credulidade dos nossos antepassados no seculo XVII, é um alvará datado de 15 de outubro de 1654, impresso no Jornal de Coimbra e citado por J. P. Ribeiro, em que se dá licença a um soldado, que dizia ter o dom de curar com palavras, para continuar a fazer uso d'esta estupenda habilidade com a obrigação de empregar o seu prestimo em beneficio dos militares que d'elle houvessem mister.
Assim as aguas, que a banhão, de um lado se dirigem para o Sul pelo alveo do rio Pilcomayo, emquanto que do outro fluem para o já citado Guapay ou rio Grande.
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