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O artigo foi mutilado porque, por equívoco, se entendeu que ele ia colocar nas mãos dos juizes poderes para aferir a legitimidade do processo parlamentar seguido na formação da lei, não pelos artigos da Constituìção, mas pelos 177 artigos do Regimento, que é um simples acto de vontade da Câmara. E não era isso evidentemente o que ele queria.
Tal é a especie de acolhimento que por differentes vezes nos tem sido feito e que mais particularmente nos foi manifestado depois da publicação do nosso ultimo numero a proposito de dois artigos, um consagrado ao sr. Alexandre Herculano, outro destinado á casa de correcção installada no convento das Monicas.
Ele não concedia poderes aos juízes para conhecerem do processo parlamentar que seguira a lei, em harmonia com o Regimento. O artigo apenas exigia que, no processo parlamentar, se seguissem os preceitos dos artigos já votados da Constituição, e que, como matéria constitucional, tinham de respeitar-se.
O auditor de guerra vendo a defesa sem assignatura, disse que não produziria seus effeitos, porque não estava em termos, visto que devia terminar por artigos, etc. etc. Depois de algumas observações foi admittida a defesa, assignando o procurador que a tinha levado. Esta não foi lida, nem o procurador arvorado em advogado, disse uma palavra em defesa da victima.
Ligou-se ainda mais com Jacintho Roquette, caustico e risonho, com um real talento que desperdiçava em cavaqueiras de café e em artigos feitos a trouxe-mouxe para jornaes e revistas, sempre a luzirem, atravez da luneta, os olhos azues, que dir-se-hiam infantis, no fundo uma grande bondade e um caracter firme.
Art. 15.^o Nomear-se-hão Commissarios de ambas as Partes para ajustarem n'hum prazo determinado a execução do artigo precedente, assim como dos artigos 8.^o, 9.^o e 10.^o do presente acto de reconciliação.
São esses artigos que constituem um dos estudos sobre instrucção insertos neste tomo e no qual, por emenda deixada pelo Auctor, substituimos a epigraphe primitiva de Instrucção Nacional pela de Instrucção Pùblica.
O seu Portugal Contemporaneo foi mais escripto sobre pamphletos e artigos de jornal, sempre suspeitos, do que sobre documentos authenticos completados pelo austero e profundo estudo do movimento liberal que iniciou para nós a éra moderna.
Mas por isso mesmo é que em todas as discussões se emprega a palavra governo como synonymo de ministerio, não comprehendendo, portanto, o rei. E essa distincção se frisa bem em todos os artigos incriminados, e bem a comprehendeu o Ministerio Publico, não invocando o art. 169 do Cod.
Essa voz foi a de Antonio Ribeiro, o Chiado, cuja carta sobre este assumpto lembra os artigos dos jornaes republicanos de hoje em dia quando procuram amesquinhar a pompa das festas monarchicas.
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