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Se o juiz só tivesse poderes para conhecer da conformidade doutrinal da lei com a Constituìção poderia alegar-se porventura a circunstância de faltar ao Senado a capacidade constitucional para fazer leis? Não. E, todavia, toda conforme com a doutrina que sustento, a declaração do deputado Caetano Gonçalves revela que pode em juizo fazer-se a arguição, e della terá que conhecer o juiz.
Pouco deverá importar ao tribunal alegar-se que determinada lei não deve cumprir-se por iníqua, por inútil, por inoportuna, por gravosa se realmente contra ela não se alegar que viola preceitos constitucionaes ou que é incompativel com os princípios na Constituìção consagrados.
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