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O direito de propriedade litteraria, sr. visconde, já existia virtualmente entre nós nos tempos da censura e da inquisição; já viveu largos annos nessas más companhias. Aquelle direito vigorava de certo modo em resultado dos nossos usos administrativos.
O Ha-de-haver da conta de ganhos e perdas engrossava-se prodigiosamente ao lado do Deve em branco. Os mercadores politicos, que a escripturavam, viam-se no governo, no parlamento, nos conselhos, nos altos cargos administrativos, judiciaes, e militares. Olharam para essa mole appetitosa e immensa que tinham ante si, e talharam a reparação pelo valor da presa cubiçada.
Por esta proposta, que serviu de base á que posteriormente foi convertida em lei, ficava o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nos centros industriaes que os requeressem ou quando representasse em favor da sua creação algum dos respectivos corpos administrativos do districto e sempre com informação de algum d'elles.
«Á medida que se estreita o campo de actividade dos corpos representativos, alarga-se o das repartições dos corpos administrativos. Á medida que a auctoridade se enfraquece nas mãos dos ministros e dos deputados, o obscuro e irresponsavel empregado das repartições ministeriaes sente crescer o seu poder. O snr.
Os lucros seriam incalculaveis, se houvesse bastantes idiotas a auxiliar d'estes e quejandos disparates administrativos dos economistas brazileiros. Mas as instrucções de 23 de novembro de 1861 são mais simples, isto é, estende-se aos territorios das vastissimas provincias do Espirito Santo, Minas Geraes, St.ª Catharina e Paraná.
Mas suppondo a chronica d'Affonso VII esteja correcta e sem interpollação, e que a sua auctoridade se deva acceitar como a de um testemunho contemporaneo, ainda assim ella provaria quando muito que D. Affonso VI dera a seu genro, em attenção a D. Theresa, o governo de Portugal para si e seus filhos perpetuamente, visto que o hereditario se ía introduzindo nos cargos administrativos como na corôa.
As nossas alfandegas despachavam-n'os como outros quaesquer: vendiam-se publicamente: compravam-n'os os magistrados judiciaes e administrativos, os agentes fiscaes, os membros do parlamento, os ministros da corôa. E todavia, ao exarar-se o tractado, assevera-se que existiam já detentores de uma cousa que não existia.
Nós, os homens feitos, que temos centenares de contos de réis para construir theatros, que sejam ao mesmo tempo aleijões artisticos e escandalos administrativos, e que não temos vinte contos, dez contos, cinco contos para dar pão aos talentos desafortunados, vamos em troco d'isso privá-los dos meios d'instrucção; vamos privá-los de livros! E não exaggero quando assim me exprimo.
Assim usa a primeira forma quando, antes de no art. 85.^o ter incumbido ao primeiro Congresso da República a elaboração de uma lei sôbre os crimes de responsabilidade, no art. 55.^o enumerara quaes as categorias de actos do poder executivo e dos seus agentes que como taes devem ser classificados e a segunda fórma emprega no art. 66.^o quando determina que na futura lei de organisação e atribuìções dos corpos administrativos o poder executivo não terá ingerência na sua vida.
Como orador politico, deixou discursos parlamentares que podem servir de modelo aos que, dentro e fóra da camara, presam a lingua portugueza através dos arrebatamentos da paixão partidaria. Trabalhou muito, não obstante o tempo que foi obrigado a consagrar aos negocios administrativos, aos negocios politicos, aos negocios diplomaticos, e á vida de salão.
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