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Aos 30 de setembro procedeu-se ao juramento da lei fundamental e os deputados que se não achavam presentes, prestaram-no quando compareceram ao congresso. Com a mão direita sobre as Sagradas Escripturas, diziam: «Juro guardar a constituição politica da monarchia portuguêsa que acabam de decretar as Côrtes Constituintes da mesma nação».
Dado o facto de que a sors gothica era immune e de que a propriedade do hispano-romano ficara tributaria, como o fôra antes da conquista wisigothica, a população subjugada, não falando dos escravos, entres humanos, porém não pessoas civis, constituia, pois, tres categorias ou classes, a dos curiaes, a dos privados, e a dos plebeus, regidas pela Lex romana, isto é, pelo Breviarium com as modificações da Interpretatio. Eram as mesmas que existiam nas provincias do imperio. As designações d'essas classes é que em parte se achavam alteradas, e modificado ou, antes, simplificado o imposto. Sabemos o que eram os curiaes na sociedade romana do tempo dos imperadores, e não ha motivo para suppôr que se alterasse na essencia a condição dos membros da curia, continuando as leis e instituições romanas a reger depois da invasão e conquista dos barbaros a população submettida. Evidentemente, os privati são os antigos possessores, isto é, os proprietarios que não tinham os requisitos legaes para serem membros da curia. Como uns e outros eram sujeitos á solução dos impostos, as mutuas vendas, doações, ou trocas, não offereciam inconveniente em relação ao fisco. Por isso se omittem em toda a amplitude. Os plebei são os antigos coloni do imperio, pessoas civis, mas que não podiam separar-se da gleba que cultivavam. A lei exprime essa idéa quando se refere á gleba dos plebeus (glebam suam). Não se estatue uma disposição nova; recorda-se um principio, uma regra anterior (Nam plebeis). Como consequencia d'essa regra, declara-se que quem comprar um gleba ao colono perderá sem remissão o que tiver dado por ella. O pensamento fiscal revela-se egualmente aqui.
Do fundo de sua alma deu, então, graças á Providencia, se Silvina o não tinha visto; mas o derradeiro olhar, que lançou aos descaridosos mofadores, era provocador. Resolveu, pois, retirar-se, maldizendo o velho amigo de sua familia, que o demovera do proposito de fazer roupa nova. Quando ia sahindo, atravessou por engano a sala em que se achavam D. Francisca, D. Silvina, e Jorge Coelho.
No presente anno, expulsos ambos da commissão a que pertenciamos, fomos dispensados de cogitar mais em tal materia: guardámos por isso os nossos trabalhos, que relativamente ao ensino geral se achavam quasi promptos, esperando tempo mais favoravel a pensamentos de verdadeiro e judicioso progresso.
De volta para junto da mesa perto da qual se achavam os seus amigos Ronquerolle lançou os papeis sobre a sua secretaria e aproximando o seu candieiro de trabalho e tomando uma cadeira, disse rindo: Está aberta a sessão!
Antes della se não tratavam ahi os negocios do Brasil por motivos que se estribam em summa n'um só fundamento, inspirado da prudencia: a ignorancia em que se achavam o governo e as Côrtes dos sentimentos dos ultramarinos.
Quando as cousas estavam n'este bonito estado, quando nós tinhamos ás costas a India, o Brazil para que D. João III principiára a olhar, onde precisávamos de nos defender contra os aventureiros francezes que achavam a terra a seu gosto, de que se ha de lembrar el-rei D. Sebastião? De ir conquistar Marrocos!
Não satisfeitos os desordeiros com o sangue das victimas, que já tingira as terras brazileiras, não contentes porque ainda achavam que era pouco, começaram por insultar a guarnição da corveta Sagres, que n'este tempo largava ferro na bahia do Pará.
E todas ellas achavam João Eduardo «um presta-p'ra-nada»! Amelia então já não disfarçava a sua indifferença por elle: as chinelas que lhe andava a bordar tinham ha muito desapparecido do cesto do trabalho, e já não vinha á janella vel-o passar para o cartorio. A certeza agora tinha-se estabelecido na alma de João Eduardo na alma, que, como elle dizia, lhe andava mais negra que a noite.
O ouro do erario Portuguez hia locupletar aquelles que o reclamavam a seu talante, e que para o haverem, achavam em mylord o sustentaculo das suas pertenções, entre as quaes primavam aquellas do que havia aspirado á carta de marca, e ao corso maritimo!
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